Notificação ao CAU

São Paulo (SP), 8 de agosto de 2013.

Senhor Presidente,

A Associação Brasileira de Designers de Interiores, sociedade civil que representa os interesses dos designers de interiores/ambientes em todo o território brasileiro, com sede na Alameda Casa Branca, nº 652, conjuntos 71 a 73, Jardim Paulista, São Paulo (SP), inscrita no CNPJ sob o nº 45.292.224/0001-52, representada pelo advogado “in fine” assinado, devidamente qualificado no instrumento de mandato em anexo, com endereço profissional na Avenida Champagnat, nº 304, conjunto 304, “Praia da Costa”, Vila Velha (ES), considerando os termos da Resolução nº 51, aprovada em 12/JUL/2013, em especial a expressão “privativas” constante do art. 2º do referido ato, NOTIFICA formalmente o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, na pessoa do seu ilustre Presidente, quanto à ilegalidade consagrada no ato regulamentar acima indicado, por excesso ao disposto no § 2º do art. 3º da Lei Federal 12378, de 2010,  tudo na intenção de  prevenir  direitos  do(a)s  Associado(a)s  à

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Ilustríssimo Senhor

Presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil

SCN Quadra 01 Bloco E

Edifício Central Park, salas 302/203

CEP 70711-903

Brasília (DF)

NOTIFICANTE e advertir quanto à responsabilidade por eventuais danos morais e materiais que os mesmos possam experimentar no exercício das suas atividades laborais.

Os designers de interiores/ambientes não são pessoas “leigas” nas atividades que exercem. Muitos são habilitados a tal por grau (bacharelato ou tecnólogo) que lhes foi concedido por Instituições de Ensino Superior ou mesmo por cursos técnicos, de nível médio. E é de se ressaltar, ainda, que há outros profissionais que exercem o mister de designer de interiores/ambientes mesmo sem uma habilitação formal, mas baseados numa formação decorrente de uma longa experiência, aliada, muitas das vezes, à habilitação em outras áreas de conhecimento afins à atividade.

Assim, é essencial deixar claro e irrefutável, desde logo, que o(a)s Associado(a)s da NOTIFICANTE não são “pessoas leigas” na atividade de design de interiores/ambientes, como este douto Conselho vem propagando na sociedade.

Afinal, leigo, segundo Houaiss, é “… aquele que é estranho a ou que revela ignorância ou pouca familiaridade com determinado assunto, profissão etc.; desconhecedor, inexperiente”.

Como dito acima, quem exerce a atividade de design de interiores/ambientes não é inexperiente e nem desconhece as técnicas, a arte e o senso estético por ela exigida, em especial para atingir o fim maior que é otimizar a utilização de um determinado espaço pelo ser humano, seja para moradia, seja para o trabalho ou para qualquer outra serventia.

E tais profissionais sempre deixam claro que são designers de interiores/ambientes – para o que sempre estiveram e estão devidamente habilitados.

Enquanto designers de interiores/ambientes, tais profissionais não se registram perante este douto Conselho – vez que nem sempre preenchem os requisitos a tal, nos termos do art. 6º da Lei Federal 12378, de 2010.

Então, não sendo inscritos no Conselho de Arquitetura e Urbanismo, os designers de interiores/ambientes, enquanto atuarem como tal, não estão sujeitos à fiscalização do mesmo. O § 1o  do art. 24 da Lei Federal 12378, de 2010, é claro:

“O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.”

(destacou-se)

Assim, se os designers de interiores/ambientes não têm como profissão a arquitetura e nem o urbanismo, a sua atividade não se sujeita ao poder de polícia deste Colendo Conselho, “data máxima vênia”.

E nem se diga que eles devam ser submetidos a este Conselho porque a profissão de designer de interiores não está regulamentada e nem está sujeito a um órgão de classe específico, pelo simples fato de ausência total de fundamento legal a tal pretensão.

E nem se alegue, igualmente, a suposta infração ao art. 7º da Lei 12378, de 2010, que tem a seguinte redação:

Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.”

(destacou-se)

Analisando-se estra regra, vê-se logo que ela NÃO se refere a uma INFRAÇÃO DISCIPLINAR, que se sujeita ao controle do órgão de classe, mas, isto sim, ela define, em relação à arquitetura e urbanismo, um TIPO  PENAL.

Ocorre que esta norma, de natureza penal, embora descreva um TIPO, o faz de modo incompleto e não especifica a PENA aplicável.

É, pois, inapelavelmente, LETRA MORTA!

No máximo, ela poderia ser considerada uma norma complementar ao art. 47 da Lei de Contravenções Penais (Decreto lei 3688, de 1941), que tem a seguinte redação:

Exercer profissão ou atividade econômica ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício.

Contudo, a apuração de fato tido como contravenção penal NÃO compete a este Colendo Conselho.

Mas, mesmo que assim não fosse, é fundamental observar-se que o tal exercício ilegal só se dá quando alguém

“… realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei…”

  (destacou-se)

E quais seriam os tais atos ou serviços privativos dos arquitetos e urbanistas?

A Lei Federal 12378, de 2010, não os especifica diretamente. Mas a leitura atenta do seu art. 3º é suficiente para clarear o assunto:

Art. 3o  Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1o  O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

§ 2o  Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.”

Portanto, realmente cabe ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil especificar quais são as atividades privativas dos arquitetos e urbanistas, mas, para tanto, deverá observar, inexoravelmente, os limites definidos no § 2o do art. 3º da Lei Federal 12378, de 2010.

Ou seja, para ser privativa de arquiteto e urbanista, é essencial que “…a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.”

Portanto, não é qualquer atividade atribuída ao arquiteto e ao urbanista pela Lei 12378, de 2010, ou por Resoluções do CAU, que pode ser qualificada como PRIVATIVA.

É preciso que se caracterize que a atividade:

 1.   se for desenvolvida por pessoa sem formação superior;

 2. exponha o usuário do serviço a risco (potencial) ou danos materiais (efetivos) à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

Ocorre que este douto Conselho  não observou estes limites legais ao aprovar a Resolução 51, de 12/JUL/2013, em especial, repita-se, à “expressão “privativas” contida no seu art. 2º.  Consequentemente, a norma está a ofender o princípio da reserva legal e, sendo ilegal tal Resolução, neste particular, é evidente que a mesma não se mostra aplicável.

E nunca é demais lembrar a GARANTIA FUNDAMENTAL insculpida no inciso XIII do art. 5º da Carga Magna, “in verbis”:

“é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”

Esta GARANTIA FUNDAMENTAL, que se sobrepõe aos interesses corporativistas, inibe práticas como as deste Conselho, pois assegura a(a)s Associado(a)s da NOTIFICANTE o pleno exercício do seu mister como design de interiores/ambientes, não se submetendo à vontade ilegal deste Conselho.

Neste ponto, cabe asseverar que, examinando-se as grades curriculares dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo e dos Cursos de Design de Interiores/Ambientes, vê-se claramente que estes últimos oferecem muito mais conhecimento para a elaboração de projetos de forma criativa e científica buscando soluções para espaços interiores residenciais, comerciais e institucionais, visando a estética, a eficiência, a segurança, a saúde e o conforto, além de pesquisa de produtos, materiais e equipamentos para elaboração e execução de projetos de interiores.

E é esta a atividade do designer de interiores/ambientes!

Aparentemente, ela até pode se aproximar muito da atividade da “arquitetura de interiores”, mas nem de longe ela pode ser tida como PRIVATIVA de arquitetos, como acima claramente demonstrado.

Pelo exposto, fica este Conselho devidamente cientificado de que:

1. a Resolução CAU 51 há de ser revista, vez que não observou o limite fixado no § 2o do art. 3º da Lei Federal 12378, de 2010, e, assim, quedou ilegal quanto à atribuição da qualidade de “privativas” de arquitetos e urbanistas às atividades descritas no seu art. 2º;

2. não há competência e/ou justa causa para fiscalizar as atividades desenvolvidas pelo(a)s Associado(a)s da NOTIFICANTE enquanto designers de interiores/ambientes  e muito menos para lhe atribuir prática infracional e apená-la.

Por fim, fica este Conselho notificado de que, caso persistam os atos de fiscalização das atividades de Associado(a)s enquanto designers de interiores/ambientes, poderá vir a ser responsabilizado civilmente pelos danos morais e materiais decorrentes de tais atos, vez que ilegais e, consequentemente, abusivos, nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição da República.

Jonatan Schmidt

ADVOGADO – OAB/ES 330-B

RESOLUÇÃO N° 51 DO CAU

Um abuso de poder sobre áreas que não fazem parte do CAU, especialmente Design de Interiores e Lighting Design. É assim que eu vejo toda esta situação provocada e imposta pela Resolução n° 51 do CAU.

Estas duas profissões ainda não são regulamentadas e o CAU está agindo de má fé, aproveitando-se deste fato, para eliminá-las do mercado.

Devo destacar aqui que já tentamos, por mais de cinco vezes, regulamentar a profissão de Designer de Interiores e em todas fomos derrotados. Fomos derrotados pelo lobby que os arquitetos mantém constantemente ativo dentro do Congresso Nacional visando derrubar qualquer lei, emenda ou o que for que eles julguem que atinja as suas atribuições e até mesmo o que eles julgam sê-las.

Estamos atualmente tramitando o PL 4692/2012, de autoria do Dep. Ricardo Izar, visando a nossa regulamentação. No entanto, já fomos informados que este lobby está agindo de maneira dura lá dentro tentando derrubá-lo. Estão em cima dos deputados como urubus sobre a carniça plantando DESINFORMAÇÃO e INVERDADES sobre a nossa área.

Afinal, fica a questão:

Vivemos numa democracia multi-profissional visando atender às demandas do mercado atual e que, com isso, torna-se necessário trabalhar em equipes multidisciplinares ou vivemos numa ditadura arquitetônica onde somente o arquiteto pode e tem poder e competência para decidir tudo, incluindo gerar Leis Federais?

Esta resolução não só prejudica como elimina a nossa profissão atribuindo em caráter exclusivo aos arquitetos as atribuições de projetos de interiores.

A resolução e as notas de esclarecimento têm deixado claro isso tanto que nos apontam como leigos desconsiderando todos os anos de estudo e prática profissional. Estão causando conscientemente um dano imenso à imagem de nossa profissão quanto às pessoas que praticam este ofício.

Temos diversos profissionais com diploma de nível superior e até pós-graduados que estão sendo notificados pelos fiscais do CAU por exercício ilegal da profissão da Arquitetura. Incluindo profissionais que estão com seus ambientes parados em mostras comprometendo até mesmo o cronograma destas mostras.

Ressalto o caso de uma designer que tem um escritório em sociedade com uma arquiteta cujo ambiente numa mostra foi notificado mesmo tendo a ART. Ou seja, o CAU está abusando, desrespeitando e prejudicando não somente os profissionais de Design de Interiores pois suas ações estão afetando outras esferas do mercado.

Esta resolução – e as notas de esclarecimento – extingue a minha profissão promovendo uma descarada reserva de mercado para os arquitetos na área de projetos de interiores e também de Lighting Design. Estamos proibidos de atuar profissionalmente.

Estamos sendo, caluniosamente, chamados de leigos pelo CAU e por alguns arquitetos.

Existem hoje três modalidades de formação para o Design de Interiores ressaltando que todas atendem às Diretrizes Curriculares do MEC e cujos cursos são reconhecidos por ele:

– Técnicos: de nível médio em cursos que duram em média 2 anos e com carga horária média de 400 h/a.

– Tecnólogos: de nível superior, com duração de 2 a 3 anos e carga horária que varia de 1700 a  3000 h/a.

– Bacharelados: nível superior, com duração de 4 anos e carga horária de aproximadamente 4000 h/a.

Em relação aos currículos, vou ater-me aos de nível superior. São distintos e variam entre as universidades, mas geralmente contemplam saberes dentro destas áreas do conhecimentos:

Fundamentos da construção civil além de análise de plantas relacionadas à construção civil e seus componentes, conforto térmico, iluminação e acústica, psicologia, percepção, representação técnica, ergonomia, fatores sociais e culturais, história da arte e do design, elementos da composição, princípios o design, metodologia científica, metodologia do design, fatores econômico, estudos de mercado, empreendedorismo, prática projetual, botânica aplicada ao paisagismo, história dos jardins, design de móveis, semiótica, materiais e processos de produção, gestão de projetos e processos, normas técnicas de diversas naturezas: RDC’s da ANVISA; NR’s do MTE, Instruções Técnicas do Corpo de Bombeiros, Normas do IPHAN e IEPHA, NBR’s (em respeito a legislação brasileira e visando ótimos resultados para o indivíduo), cessibilidade Sustentabilidade Paisagismo e Jardinagem

Mesmo com de todas estas disciplinas listadas o CAU nos julga como LEIGOS e incapazes para executar as atividades pelas quais fomos formados.

Sempre pautamos o nosso trabalho visando a parceria e o respeito profissional, a complementação entre as áreas. Mas sempre fomos vítimas de bullying por parte de alguns arquitetos, especialmente os mais xiitas – que geralmente são os piores que estão no mercado.

Esta resolução é apenas o espelho do que sofremos no mercado há anos. Este foi o golpe de misericórdia que os arquitetos – não todos que fique bem claro – lançaram sobre nós através do recente instituído CAU.

A formação em Arquitetura e Urbanismo, ou somente em Arquitetura, é muito complexa e compreende um universo de saberes e conhecimentos imenso. É desumano e mentiroso alguém querer afirmar que uma pessoa curse cinco ou seis anos e saia de lá apto a executar tudo o que viu dentro da universidade com perfeição. Eles saem sim com um conhecimento generalista ou seja, aquele que conhece um pouco sobre tudo.

Exemplificando, na medicina temos as residências e suas especializações afinal, a medicina é tão complexa e o corpo humano idem que é impensável uma pessoa capaz de entende-lo em todas as suas especificidades. Isso também ocorre no Direito onde os acadêmicos tem um conhecimento geral e após um período do curso (ou após o mesmo) focam a sua atenção na área que desejam. São generalistas em Direito, mas especialistas em determinada área. A prova da OAB mostra isso claramente.

Fica claríssimo que os arquitetos saem das universidades sem saber trabalhar a plenitude de um projeto de interiores. Observe as grades dos cursos de Arquitetura que tem em média um bimestre ou semestre de uma disciplina que mesmo assim ainda é vaga sobre o assunto. Não repassa a eles o conhecimento específico que estudamos com detalhes por 2, 3 ou 4 anos dentro das universidades. Um fato que comprova isso é que muitos arquitetos procuram as especializações em Design de Interiores para tentar, ao menos, ter alguma base um pouco mais sólida sobre o assunto que é muito extenso e digno de anos de formação específica. Pergunte à qualquer coordenação de especialização em Design de Interiores e Lighting Design (ou Iluminação) e terá esta resposta sobre o número de arquitetos dentro de cada turma com relação àqueles de outras áreas.

Não podemos nos esquecer que a maior escola de Arquitetura – a italiana – não mistura a área com nada. Não só ela, mas existem outras pelo mundo que também são assim. Eles ensinam a Arquitetura pura. Lá não se vê urbanismo e paisagismo ocupando grandes espaços nas matrizes de seus cursos desviando o foco de sua área: a Arquitetura. Tanto que os profissionais que vem de lá para o Brasil encontram muita dificuldade na validação de seus diplomas aqui.

O mercado – e aqui se incluem necessidades dos usuários, novas tecnologias e materiais e muitos outros elementos – hoje impõe que não cabe mais o profissional generalista ou seja, aquele que sabe um pouco de tudo. Verifica-se a necessidade real de profissionais específicos em cada etapa que compõe uma obra. Hoje não podemos falar em parcerias entre engenheiros e arquitetos apenas. Faz-se necessário um trabalho em rede, de coworking ou ainda melhor, coautoria através de equipes multidisciplinares, onde tudo é analisado e planejado por todos, descartando-se os melindres e egos em nome do que realmente interessa e importa: a satisfação do usuário que recebe um projeto complexo e que realmente atenda às suas necessidades.

Neste sentido, observa-se escritórios renomados e consolidados no mercado nacional e internacional como, por exemplo,  Rosenbaum e  Zaha, que eles já sacaram que sem estas equipes seriam apenas mais um na multidão.

Arquitetura é uma área muito ampla, existem muitos nichos de mercado para os arquitetos, alguns específicos. Mas eles querem atuar em interiores por ser, segundo a ótica deles, mais rentável. Porém o que eles fazem nem de longe é Design de Interiores. É mero toque de estética. Veja bem, comprar móveis prontos e de grife e arrumá-los de uma forma bonitinha dentro de um espaço não é Design. Fazer uns esboços ou desenhos básicos de algum mobiliário apontando apenas as medidas básicas, suas divisões internas com vista superior, lateral e frontal para chegar ao marceneiro e deixar que ele solucione questões relativas à produção (ferragens, encaixes, planos de corte, quantificação de materiais e insumos entre outros mais)  não é Design. Entender sobre Neufert aplicado a peças de mobiliário e julgar que ele por si resolve questões de acessibilidade e usabilidade mostra claramente que arquitetos não entendem nada de Design. Eles julgam que porque alguns tiveram a disciplina de História do Design em suas matrizes, já são designers. Eles não entendem que a estética é apenas uma  das partes do Design de Interiores, dentre tantas outras que compõem o todo de nossa profissão já exemplificado acima.

Outro ponto que devo destacar é sobre as questões estruturais que eles alegam para proibir o nosso exercício profissional. Veja bem, não fazemos alterações estruturais em nossos projetos, não saímos por aí derrubamos paredes deliberadamente e inconsequentemente. Só PROPOMOS estas alterações muito esporadicamente quando as necessidades do projeto assim exigem. Mas apenas propomos e não as executamos. Para executá-las sempre trabalhamos em parcerias com engenheiros especialistas em estruturas que irão analisar a viabilidade técnica da alteração e, em caso positivo, realizarão e  executarão este projeto estrutural específico.

Neste ponto eles alegam que assim o fazendo estaremos infligindo o direito autoral da obra arquitetônica. Oras, a obra arquitetônica é um produto que foi comprado por alguém. O proprietário da casa pagou caro por este produto sendo portanto, dono dele o que lhe garante o direito de fazer o que quiser com ele. No entanto os arquitetos alegam que somente o autor da obra tem poder e autoridade para executar qualquer alteração na edificação, até mesmo a simples alteração da cor de uma fachada. Oras, o que é isso senão uma reserva de mercado às avessas mascarada por trás do direito autoral? Eles mantem quem comprou o projeto e os outros que comprarão a edificação durante a existência da mesma, reféns de um autor. Este direito já está garantido através do registro do acervo técnico que garantirá ao autor, em caso de cópias, segurança jurídica e indenizações diversas. Este é outro ponto que a Arquitetura deveria reanalisar com seriedade, transparência e ética. Isso é muito mais importante solucionar que ficar caçando encrenca ou buscando pelo em ovo.

Mas preferem ficar na Arquitetura cômoda e não se envolver com os verdadeiros pepinos e abacaxis que assolam a sociedade e nossas cidades.

Outro ponto que merece ser destacado nesse contexto todo é que os arquitetos roubam para si uma área sobre a qual não tem domínio além do básico: o Paisagismo.

Há que se fazer a correta distinção entre paisagismo, jardinismo e jardinagem. Se formos analisar corretamente e friamente a etimologia da palavra Paisagismo, nem mesmo os arquitetos poderiam usá-la como titulação profissional uma vez que ela envolve elementos gigantescos como matas ciliares (e todos os seus elementos/componentes), tipologias de solos (muito além das questões relativas a jardins). Cito ainda questões ambientais e botânicas como os micro e macro sistemas que compõem a flora e a fauna, que nem de longe se pensa/estuda isso dentro de um curso de Arquitetura. Eles são sim jardinistas, assim como nós designers de interiores. De paisagistas, merecem no máximo o título de aprendiz júnior dada a complexidade da área e o desconhecimento técnico/teórico desta totalidade por eles.

Nesse ponto deixo a dica aos agrônomos, geólogos, botânicos e outros mais, para que lutem pois uma área claramente de vocês está sendo roubada de vocês pelos arquitetos.

O que mais me estranha – na verdade não mesmo – é que o CAU esperou que Niemeyer morresse para fazer isso. Eu tenho absoluta certeza de que se ele estivesse aqui neste plano ainda esta resolução estaria fechadinha dentro de alguma gaveta de algum xiita da Arquitetura brasileira pois este tem ciência que Niemeyer jamais permitiria isso.

Tenho certeza que a partir do momento da publicação desta resolução, onde quer que ele esteja, rasgou a sua carteira n° 1 do CAU, cuspiu nela e pisou em cima além de ter berrado algo como: “Assim vocês me matam de vergonha!”.

Oras, vejam a obra dele. Não sou seu maior fã mas uma coisa que sempre notei nele é o caráter multiprofissional que ele tinha. Seu escritório sempre foi, especialmente depois dos anos 70 e muito mais claro após os anos 80, um grande escritório de coworking.

Minha gente, ele chamou a sua filha que não era arquiteta para ficar responsável pelos projetos de ambientação internas de suas obras. Lucy Niemeyer sempre aplicou seus conhecimentos em Design Grafico nas obras dele. O próprio Niemeyer chamou Peter Gasper para iluminar as suas obras. Ele tinha plena consciência de que nem mesmo ele, tão vultuoso mestre e referência da arquitetura nacional, era capaz de fazê-lo e que precisava de alguém apto para isso. Nesse aspecto optou por um profissional da iluminação que NÃO É ARQUITETO, mas que ilumina a a sua (e outras mais) arquitetura com maestria. O paisagismo de seus projetos não era feitos por ele e sim por outro profissional que era especialista no assunto.

Atenção AsBAI nesse aspecto. O próprio mestre derruba os argumentos falaciosos e utópicos de vocês ok??

 

O QUE SE ESPERAVA DO CAU

Veja bem, antes do CAU (e os arquitetos) fazer uma coisa dessa magnitude deveria voltar seus olhos para a Arquitetura, o que ela representa, o que a sociedade e os governos esperam dela, o que os calouros esperam para seu futuro visando atender à estas demandas.

Eles deveriam lutar para libertar a Arquitetura da dureza imposta pelo pensamento da Bauhaus que destruiu a Arquitetura humanizada impondo a Arquitetura industrializada refletida nos caixotes que povoam nossas cidades em todas as dimensões.

Deveriam lutar por mais espaço – e até mesmo poder – dentro dos governos para solucionar problemas graves urbanísticos (tem muita coisa nessa área que é competência da Arquitetura e poucos profissionais dispostos a atuar nelas) contribuindo com a sociedade como um todo, não somente com nichos relacionados à elite. Não são os programinhas dos CAUs regionais que irão ajudar nisso tudo.

Deveriam ficar em cima dos gestores dos poderes municipais, estaduais e federal, especialmente em cima dos planos diretores, leis de zoneamento e dos políticos corruptos que vendem autorizações e emendas alterando-os tornando as cidades espaços impossíveis.

Deveriam ficar em cima dos poderes municipais, estaduais e federal no tocante aos projetos de escolas esdrúxulas que temos visto sendo levantadas com muito elementos que colocam a vida de todos os usuários em risco, espaços mal planejados e pensados, com péssima circulação e acessibilidade e que não atendem às reais necessidades.

Deveriam ficar em cima dos poderes municipais, estaduais e federal no que diz respeito às unidades de Saúde, Pronto Socorros e Hospitais que estão sendo construídos e que são verdadeiros açougues se analisarmos os projetos e planejamentos dos mesmos no tocante à Arquitetura.

Deveriam ficar em cima dos poderes municipais, estaduais e federal e, a cada orçamento apresentado para uma obra pública, rebate-los apresentando orçamentos reais, com valores de mercado auxiliando, desta forma, a zelarmos pelo nosso país e ao menos diminuir este gargalo por onde bilhões de reais escoam anualmente para os bolsos de gente safada auxiliando o Ministério Público e os Tribunais de Contas a perceberem estes gargalos e punir os responsáveis.

Deveriam bater de frente com as construtoras que estão impondo espaços cada vez mais impossíveis de serem habitados (ainda reflexo do absurdo imposto pela Bauhaus) por uma família comum em nome do custo.

Deveriam lutar, por exemplo, contra o que a MRV faz ao pegar um mesmo projeto arquitetônico de um edifício (e do condomínio) e sair por 20, 30 cidades repetindo-o insanamente com uma qualidade deplorável de materiais e altamente duvidosa em questões de segurança. Não posso esquecer-me de citar ainda as dimensões absurdas dos ambientes.

E, nesse sentido, esta lista fica praticamente infindável, como prova de que há muito trabalho para os arquitetos fazerem, que a sociedade necessita que eles o façam e que eles preferem ignorar completamente por julgarem como atividades menores ou menos rentáveis ou seja, não lhes garantirão o tão esperado “status cus”.

Repensem as atitudes que vocês vem tomando aqui no Brasil. Repensem as grades curriculares de seus cursos fazendo-as voltar à Arquitetura Pura. Parem de tentar impor esta Arquitetura Obesa, impraticável, que se julga no direito de apoderar-se de tudo.

FINALIZANDO

Esperamos que os juízes que pegarem esta causa sejam sensatos e considerem todo o nosso histórico de contribuição com a sociedade e economia do país e, especialmente, que não somos leigos e sim aptos a exercer a nossa profissão garantindo a segurança para os operários da obra e para os futuros usuários.

Gropius, ao idealizar a proposta original da Bauhaus, tinha a visão de que tudo (todas as artes e ofícios) não existiam sem a Arquitetura e dela eram eternamente dependentes e inseparáveis (DE MASI, 1997). O que é essa ação arquitetada nos bastidores atuais senão uma volta à essa ideia de Gropius? Devemos lembrar que já se passou muitas décadas e que o mundo no qual vivemos hoje é outo.

O Design vem para compreender as demandas dos indivíduos e intervir nos espaços construídos de modo a melhorar a relação desses com os outros indivíduos bem como facilitar o uso dos objetos, o entendimento das informações a percepção da paisagem e a compreensão de mundo. Isso é design para ambientes!

É triste a manifestação de ignorância apesar de tanta pesquisa produzida desde então pela Arquitetura mundial. No Brasil os arquitetos não perceberam que o mundo, as pessoas, as tecnologias, as aplicações e as necessidades humanas não giram mais em torno apenas da Arquitetura?

Tanto Lighting Design quanto Design de Interiores/Ambientes não existem apenas por causa da Arquitetura. O objeto arquitetônico é apenas UM dos espaços construídos que estamos capacitados tecnicamente para atuar.

Como mencionado, os técnicos, tecnólogos e bacharéis em design para interiores/ambientes estudam teoria e prática de diversos espaços onde vivem e convivem os indivíduos. Aliás, é bom ressaltar que o principal valor do trabalho dos designers é o seu olhar atento às necessidades, desejos e possibilidades do indivíduo. Saber o que ele quer na sua casa, o que ele precisa em seu escritório, o que é desejado num evento, a experiência esperada num automóvel dentre outros.

Não estamos nem queremos trabalhar com arquitetura de interiores. Somos e desejamos o design como premissa projetual que considera o homem como centro de suas soluções projetuais!

No mundo todo estas áreas existem, são exercidas e compartilhadas livremente por profissionais de diversas áreas sem qualquer problema ou melindre. Em nenhum outro lugar do planeta os arquitetos agem como os brasileiros, mais preocupados com corporativismo e o próprio status e não com a qualidade de vida das pessoas e o desenvolvimento social, econômico e cultural a partir da compreensão e respeito da diversidade.

É dada a hora do trabalho em equipe e o respeito aos saberes das diversas áreas. É isso o que é ensinado nas escolas de Design no país, muitas oferecendo o curso há mais de 5 décadas.

Mas não posso finalizar este extenso post sem citar uma incoerência absurda nesta situação toda: no mesmo momento em que o CAU tenta eliminar do mercado profissionais de duas áreas (Design de Interiores/Ambientes e Lighting Design) já consolidadas no mercado, este órgão está chamando seus associados para reuniões e plenárias para debaterem, a fim de aprovar e implantar, o seu Código de Ética Profissional.

Como falar em ética profissional diante de tudo isso que estão fazendo demonstrando claramente nenhum respeito por outras áreas que deveriam ser tratadas como parceiras de trabalho?

Triste a constatação que as ações foram nitidamente premeditadas e foram pautadas na fragilidade da não regulamentação da profissão de designer, que aliás, ainda não o foi por influências desses profissionais junto ao legislativo brasileiro.

Por fim, esperamos que os deputados e senadores responsáveis pela regulamentação da profissão de design olhem para a experiência de outros países desenvolvidos e usem tais informações para aprovarem nosso trabalho no mercado brasileiro. Entendam definitivamente que o design é fator primordial para a melhoria das condições de vida dos indivíduos, indiscriminadamente.

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Agradeço às colegas Samantha Moreira Cidaley e Viviane Gomes Marçal pela revisão e indicações na construção deste texto.