A FALÁCIA DO VETO À REGULAMENTAÇÃO DO DESIGNER

Por: Bianco Zalmora Garcia *

Eis alguns exemplos de profissões regulamentadas, dentre várias categorias: Arquivistas, Atuários, Bibliotecários, Economistas e Economistas Domésticos, Enólogos e Sommeliers,  Estatísticos, Leiloeiros, Guias de Turismo,  Meteorologistas, Artesãos, Publicitários, Taquígrafos, Técnicos de Arquivo, Técnicos em Biblioteconomia, Atletas profissionais de futebol, Corretores de Imóveis, Despachantes Aduaneiros, Músicos, etc.

Se considerarmos boa parte do rol das profissões regulamentadas podemos entender que a regulamentação não é exigida e tampouco determinada pelos eventuais danos à sociedade que uma ou outra profissão, em seu exercício, pode implicar cada qual a seu modo. A prevenção contra tais danos e suas responsabilidades devem ser contempladas normativamente no ato regulatório.

Há quem diga que nem toda profissão precisa ter uma regulamentação específica, pois a própria Constituição declara que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer” (inciso XIII do artigo 5º), ressalvadas aquelas que possam implicar em riscos para a sociedade. Aliás, seria um contra-senso – em virtude de outros preceitos constitucionais – opor-se a esta ressalva, embora a mesma não conste nesse enunciado constitucional. O que importa salientar é que o veto presidencial reduz-se à tal ressalva como sua razão sem quaisquer esclarecimentos que possam fundamentá-la. Enfim, a premissa é tomada – por um embuste ilógico – na própria razão.

Considerando este argumento do “livre exercício profissional” e levando em conta muitas das profissões regulamentadas, incluindo algumas das supramencionadas, entendemos que essas, salvo engano, não oferecem nenhum risco imediato de danos para os seres humanos e para a sociedade. Ora, seria esta a razão de terem sido agraciadas com a regulamentação?

Entretanto, o que dizer daquelas profissões regulamentadas cujo exercício apresenta clara e potencialmente, de um modo ou de outro,  sérios riscos, tais como, por exemplo, Arquitetos, Biomédicos, Engenheiros, Químicos, Agrônomos, Médicos, Contabilistas, Advogados, Radialistas, Cirurgiões Dentistas, Aeronautas,  etc. Por que para estas profissões a ressalva – a tal “razão” do veto presidencial contra a regulamentação profissional do designer – não se aplica? A explicação é óbvia: para estas profissões a regulamentação se apresenta como ato normativo legítimo e, principalmente, necessário para disciplinar o exercício profissional, assegurando sua excelência e preservando, deste modo, os seres humanos e a sociedade de tais riscos, além de determinar responsabilidades e procedimentos de recurso. Diante disso somos forçados a reiterar o engodo do veto presidencial, cuja “razão” aventada não passa de uma mera premissa tomada arbitrária e falaciosamente como fundamento.

Neste sentido, só podemos atribuir à má-fé a utilização deste argumento falacioso e inapropriado para justificar o veto à regulamentação do designer. Quem insiste ardilosamente nesta falácia parece ser o CAU-BR nas suas tentativas de arrogar para os arquitetos as inúmeras competências profissionais específicas do designer, apesar de [os arquitetos] não terem, dentre outras, a formação teórico-prática e técnica adequada, consistente e suficiente para este exercício profissional específico. Além, talvez, de uma suposta e decorrente incompetência para a interdisciplinaridade, base necessária para operacionalizar interações/parcerias profissionais. Pela ausência dessa formação adequada, consistente e suficiente se pode entender, por analogia, que esse desvio profissional [a do arquiteto que “se acha” designer sem ser formado como tal] impõe potencialmente um grave risco de danos para a sociedade. O CAU-BR deveria olhar para seu próprio umbigo. Um pouco de “vergonha na cara” – além do respeito – não faz mal para ninguém: afinal, coerência consiste em uma virtude ética que convém para qualquer cidadã e cidadão numa sociedade democrática.

Diante de tudo isso, com base no inciso XIII do artigo 5º da Constituição, podemos inferir que a necessidade de uma regulamentação é determinada principalmente pelo seguinte propósito: acima de tudo, oferecer a segurança jurídica para o livre exercício profissional, contemplando direitos e deveres que lhe são inerentes. E, por sua vez, essa segurança jurídica implica na consolidação de uma identidade profissional e suas respectivas competências que exigem a construção de conhecimento específico pela pesquisa e o desenvolvimento de práticas formativas, instrucionais, técnicas e educacionais objetivando a excelência profissional.

Não obstante os lobbies corporativistas contrários, em razão de interesses escusos por uma reserva agressiva (abusiva) de mercado, o equívoco no argumento de veto da presidência em relação à regulamentação do designer está na alegação de um potencial risco de danos à sociedade no exercício desta profissão. Como muitas outras profissões regulamentadas, não se nega ao exercício profissional do designer a possibilidade de oferecer danos à sociedade. O absurdo é utilizar isso como justificativa para o veto quando o ato regulatório deve levar em conta esse risco impondo normas que o coibam e explicitem formas de controle e as responsabilidades. A justificativa, neste sentido, recai – reiteramos mais uma vez – numa descarada circularidade falaciosa: a do petitio principii. Adota-se como premissa do argumento a própria conclusão que se tenciona provar.

Em outras palavras – concluindo – o sub-reptício veto presidencial se enreda nessa falácia circular e, por este fato, apresenta-se desprovido de qualquer fundamentação. O que torna estranhamente duvidosa a sua intencionalidade.
A função da regulamentação é justamente a de garantir um exercício profissional seguro dentro de parâmetros normativos. Se levarmos às últimas consequências, por coerência e analogia, essa “razão” equivocada do veto presidencial na circularidade falaciosa do pseudo-argumento, seria impossível regulamentar a profissão de arquiteto e engenheiro, como exemplo dentre outras correlatas. Sem uma regulamentação, o exercício destas profissões traria potencialmente um grave risco para a sociedade.

Enfim,  o argumento simplista – senão medíocre e duvidoso (quanto a sua isenção) – que marca o veto da presidente decai para uma falácia oportuna. Assim resta-nos questionar: para quem interessa esta falácia presidencial? A quem serve?

(*) Bianco Zalmora Garcia, bacharel e licenciado em Filosofia pela Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo e Graduado em Teologia pelo Instituto Superior de Filosofia e Teologia dos Frades Capuchinhos Paraná Santa Catarina. Mestre em Educação pela Universidade de São Paulo e Doutor em Educação – Filosofia da Educação pela Universidade de São Paulo. Atualmente Professor Associado da Universidade Estadual de Londrina lotado no Departamento de Filosofia do Centro de Letras e Ciências Humanas (CCH/UEL). Docência em Lógica Clássica, Ética e Direito, Argumentação Jurídica, Metodologia da Pesquisa.  Atua como professor colaborador no Mestrado em Direito Negocial e Coordenador do Curso de Pós Graduação Lato Sensu – Especialização em Filosofia Política e Jurídica. O enfoque principal de sua pesquisa concentra-se, sob a perspectiva teórico-crítica, na inter-relação das áreas de Ética, Educação, Esfera Pública, Cidadania, Políticas Públicas, Democracia e Direito e interfaces relacionadas ao Estado Democrático de Direito.
[Texto revisado em 30/10/2015 22h00 pelo autor]

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DESPACHOS DA PRESIDENTA DA REPÚBLICA
MENSAGEM No 444, de 27 de outubro de 2015.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1o do art. 66 da Constituição, decidi vetar integralmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 24, de 2013 (no 1.391/11 na Câmara dos Deputados), que
“Dispõe sobre a regulamentação do exercício profissional de Designer e dá outras providências”.
Ouvidos, os Ministérios da Justiça, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Trabalho e Previdência Social, da Educação e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto ao projeto pela seguinte razão:
“A Constituição, em seu art. 5o, inciso XIII, assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, cabendo a imposição de restrições apenas quando houver a possibilidade de ocorrer dano à sociedade.”
Essa, Senhor Presidente, a razão que me levou a vetar o projeto em causa, a qual ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/…
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Relação das Profissões Regulamentadas por Legislação Federal. Vide os seguintes links:
http://pjf.mg.gov.br/subsecretarias…
http://www.guiatrabalhista.com.br/g…
http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pa…

Outras fontes sobre o veto:
http://g1.globo.com/concursos-e-emp…
http://www12.senado.leg.br/noticias…
http://pv.org.br/2015/10/28/projeto…
http://www.designbrasil.org.br/desi…

“Pega ladrão!”

Pois é meus amigos. Tempos atrás eu estava quieto aqui em meu canto revisando materiais de aulas e elaborando alguns novos quando duas pessoinhas que eu adoooooro resolveram me torturar. Uma enviou-me um link e a outra uma imagem.

Antes de prosseguir preciso ressaltar aqui que o que escreverei não se refere a todos os profissionais  de Arquitetura. Tem a ver apenas com ALGUNS insanos que tem este pensamento e os tais representantes da área. Portanto, nada de xiliques generalistas pois este post é bem pontual: refere-se a ALGUNS e não a TODOS. Vejo que vocês, ARQUITETOS, precisam cuidar melhor disso e colocar gente evoluída e consciente como representantes de vocês. Caso contrário, a Arquitetura brasileira vai acabar numa situação pior do que a já se encontra e que, vale salientar, foi enfiada nesse buraco por estes mesmos representantes. Sei que alguns poucos arquitetos irão vestir a carapuça e virão aqui relinchar. Mas também sei que a maioria dos Arquitetos são sensatos e concordarão com o que escreverei a seguir.

Comecemos pelo link:

https://www.facebook.com/portalcasa/photos/a.331036044943.52919.106616264943/10150485113309944/?type=1&theater

Eu, sinceramente me recuso a comentar tal matéria. Também nem precisa, basta que vocês leiam os comentários no link acima (página do facebook) bem como no site da própria revista.

Ah, você não percebeu o título da matéria? Ok, aqui está:

“Toques de experts: contrate arquitetos para pequenas intervenções.”

Isso só reafirma o que eu sempre disse: essa aí na verdade é o CAFOFO DA CRÁUDIA. Raramente traz algo de útil, SEMPRE fazendo este desserviço e provocando danos à nossa profissão. Já que é assim, seria, no mínimo ético, que tal publicação passasse a se apresentar como “a melhor revista de ARQUITETURA do Brasil” e deixasse o Design quietinho no canto dele e com suas poucas – e BOAS – revistas pois, de DESIGN, este Cafofo não tem nada!

E esta não é a primeira vez que esse folhetim solta uma matéria aparentemente inocente mas que, na verdade, traz grandes danos à nossa profissão (estou me referindo ao meu grupo: os designers!).

Portanto fica o alerta a você, designer, que assina ou acompanha esse folhetim: já passou da hora de boicotar esse Cafofo da Cráudia. Seja cancelando a sua assinatura, descurtindo a página e perfis nas redes sociais ou, melhor ainda, soltando o verbo publicamente contra eles. Mandem e-mails, comentem lá nesse link e no site enfim, defendam a nossa profissão.

Porém isso tem um lado bom: tudo o que aparece nessa matéria nem de longe pode ser considerado Design de Interiores/Ambientes. É uma prova de que nem mesmo os tais experts sabem fazer o que fazemos. Os exemplos mostrados não passam de “um tapa na Decoração”, sendo bem popular e direto. Ou ainda, “deixar o ambiente mais bonitinho”, lembrando que “bonitinho” é um feinho arrumadinho. Nada há nada de Design de Interiores nisso.

A outra tortura refere-se a esta imagem:

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Pois é, circulando livremente pelo ES…

Se não estou senil, lembro-me de um tal acordo firmado entre o CAOS e a ABD, com relação ao PL de regulamentação, às delimitações profissionais e o respeito entre as áreas.

Ou será que sonhei que isso ocorreu? Alguém me belisca?

Oras, se o acordo foi fechado e exigem tanto o direito de utilizarem o titulo (QUE ARQUITETOS NÃO TEM) de Designer de Interiores – e também de Designer, afinal se enfiaram no PL do Design – pra que isso?

Esse povo na certa é bipolar (Design + Arquitetura). Ou melhor, tripolar (Design, Urbanismo, Arquitetura). Ou seria quadripolar (Design, Urbanismo, Arquitetura, Engenharia)?

Ai para que tou ficando confuso… AH AH AH!

Resumindo, na verdade eles se acham “plurimultihiperpolares”: Arquitetura, Design, Engenharia, Urbanistas, Restauradores, Açougueiros, Médicos, Pastores, Curandeiros, Marceneiros, Artistas de todas as Artes e por aí vai…

Ouxi, vai faltar Rivotril pra tanto tratamento. Deveriam mudar o nome da profissão para esse: “plurimultihiperpolares”.

Mas o que importa nisso tudo é: se estão desesperados assim tentando promover essa tal “Arquitetura de Interiores”, porque então insistem em se enfiar dentro dos PLs de Design?

Vão lá, sigam em frente com suas “Xs Arquiteturas”, terão meu total apoio seja para a Arquitetura de Interiores, Arquitetura de Cadeiras, Arquitetura de Calcinhas e do que mais vocês inventarem em suas sandices e devaneios mentais. Porém façam isso com um mínimo de ÉTICA E RESPEITO às outras categorias profissionais!

Sim, é isso mesmo! Pois se há um Conselho Federal mal caráter e hipócrita é o CAU! Não à toa, quando vi esta foto me lembrei de uma charge que rolou dias atrás pelas redes sociais:

POCC_24 Mar. 19 14.53É bem isso aqui que anda acontecendo. Eles aparecem como “bons mocinhos” dispostos a negociar, fazem acordos, dão tapinhas nas costas e quando menos se espera aparecem com suas típicas canalhices.

Sim, CANALHAS  da pior espécie!!!

Usei esta charge pois ela representa exatamente o que anda acontecendo, e não só com relação à nossa profissão. Já postei uma vez aqui e torno a postar este arquivo que, elaborado por eles mesmos, mostra claramente como já interferiram e irão interferir na tramitação dos PLs de Design (Interiores e Design).

Duvida da veracidade desta informação? Aqui está a prova disso diretamente do site deles: http://www.aairs.com.br/site/docs/manifestacao_aai-abril2013.pdf

Ah, se por acaso eles excluírem a página, eu baixei o documento, veja a dimensão da safadeza: manifestacao_aai-abril2013

Como fica claro não há diferença alguma entre a charge e a forma como o CAU vem agindo. Posam de bons mocinhos quando na verdade são sorrateiros, abusam da ignorância – e safadeza – de membros do Congresso Nacional, trapaceiam e manipulam tudo que eles ACHAM que é direito deles. E que se exploda o resto do mundo, as outras profissões e profissionais, a academia reconhecida internacionalmente. Nada disso importa afinal o mundo gira em torno do umbiguinho deles. Porém, só do umbigo da Arquitetura brasileira pois pesquisei muito e não encontrei esse tipo de comportamento idiotizado em nenhum outro lugar do mundo.

Lá fora do Brasil, estuda-se e trabalha-se com ARQUITETURA. Aqui, em pouco tempo, até os batedores de massa terão de ter seus diplomas de Arquitetura.

Desenhando: fazem acordo, posam pra fotos, estendem as mãos e, quando menos se espera, trapaceiam, inventam mentiras, manipulam mídia, desinformam o mercado.

ALEGAM QUE NÃO SOMOS REGULAMENTADOS, MAS ESCONDEM QUE HA MAIS DE 20 ANOS BOICOTAM NOSSAS TENTATIVAS DE REGULAMENTAÇÃO.

Alegam que não podemos assinar projetos e, consequentemente, sermos responsáveis técnicos pelos nossos projetos, mas escondem que VOCÊS não deixam a nossa profissão ser regulamentada exatamente para que não possamos assinar e nos responsabilizar pelos nossos projetos.

BATEDORES DE CARTEIRAS QUE GRITAM “PEGA LADRÃO”!

É ISSO QUE O CAU E OUTROS ÓRGÃOS SÃO.

Mas é interessante notar também que neste mesmo documento eles afirmam que nem de longe tem a mesma formação e detem os mesmos conhecimentos que nós Designers. Também lembro que o próprio presidente do CAU concordou lá na audiência em Brasília com isso.

Outro bastante interessante pode ser observado neste outro link, deles mesmos: http://www.vitruvius.com.br/revistas/read/drops/14.071/4834

Palavras deles mesmos, retiradas do link acima:

“As atividades desenvolvidas durante as disciplinas de projeto de arquitetura durante a graduação raramente atingem níveis adequados com as práticas exigidas de obras civis. Valoriza-se demasiadamente a fase conceitual dos projetos de arquitetura e urbanismo durante as dinâmicas das disciplinas e questões técnicas são geralmente relegadas a um segundo plano por não haver tempo suficiente nem interesse para amadurecê-las. Nem mesmo os trabalhos de conclusão de curso chegam sequer a desenvolver os sistemas complementares e compatibilizá-los em níveis elementares.  Assim, é possível que o aluno termine o curso sem nunca ter passado pela experiência de reger os diversos sistemas que compõem um espaço, como, as instalações prediais, o ar condicionado ou a estrutura no caso de um edifício ou, então, a iluminação pública, a drenagem, as massas de vegetação e o sistema de mobilidade em um projeto urbano. Quiçá, acompanhar na realidade o resultado da implantação de suas propostas.”

ENTÃO PRA QUE FICAR COM ESSE LERO LERO?

Fica claro que o que menos se ensina ou faz aqui no Brasil, mesmo depois de 5 ou 6 anos de estudos, é Arquitetura. Por isso esse desespero em forçar um suposto domínio sobre áreas que sequer viram em suas graduações.

Sobre a questão de Interiores, basta dessa mentira de que eles estudam isso nas faculdades. No máximo trabalham com blocos de mobiliários no momento de planejar seus projetos para ver se cabem ou não lá dentro. Mexem pra cá e pra lá, viram, espelham e etc. E isso, definitivamente, NÃO É DESIGN DE INTERIORES!

Verificam se os espaços de circulação atendem ao mínimo necessário de segurança, e isso NÃO É ERGONOMIA – a base principal do Design! Duvido que saibam quais são as áreas da Ergonomia ou que aprenderam fazer um levantamento antropométrico dos usuários para seus projetos.

Portanto, pelegos do CAU e demais órgãos da Arquitetura brasileira, deixem de ser HIPÓCRITAS!!!

Com este tipo de posicionamento e ações só estão fazendo reforçar a imagem negativa e a rejeição que seus representantes – e ALGUNS profissionais – conseguiram colocar sobre esta bela e nobre área.

Percebe-se claramente isso quando a sociedade está sendo OBRIGADA  a contratar um profissional por força de uma Resolução IMPOSITIVA E MENTIROSA que atribui qualificações inexistentes aos profissionais, bem distante daquelas sérias e éticas que regem a Medicina e as Engenharias, por exemplo. A real intenção de suas resoluções está meramente na reserva de mercado e não na segurança do usuário.

Como se não bastasse isso tudo, agora aparece outro detalhe muito grave nessa safadeza toda: o Projeto de Lei (PL) nº 6.699, que criminaliza o exercício ilegal das profissões de arquiteto e urbanista, engenheiro e agrônomo.

Exatamente isso que você leu: “Modifica dispositivo do Código Penal, e dá outras providências”.
Desenhando para os que ainda não entenderam: esta manobra suja visa transformar a Resolução n° 51, que é um ato interno do Conselho, em LEI, obrigando toda a sociedade a curvar-se ante a mesma.

Como?

Quem define o que é Arquitetura é o seu Conselho Federal. Logo, as definições e atribuições listadas na “dita” resolução interna, automaticamente passarão a atingir toda a sociedade. Quer dizer, nem toda. Eles estão se lixando para os casebres das favelas, comunidades carentes e etc. Aqueles pedreiros, construtores e outros profissionais destas áreas continuarão livremente exercendo suas profissões já que não existe uma política social pelo CAU. O foco e a demanda social deles é meramente aquele que lhes proporciona “Status-CUs” em revistas, matérias televisivas, colunas sociais e, claro, rendem boas quantias de dinheiro para pagarem suas contas já que projetos de Arquitetura mesmo, são raros os profissionais que ainda fazem isso aqui no Brasil.

E ainda continuam fazendo vista grossa sobre os profissionais de sua alçada que continuam descumprindo o Código de Ética e andam enchendo seus bolsos com as RTs.

Sobre a ABD, a impressão que passou a todos nós durante todo este período é exatamente esta aqui:

charge_dilma_tres_macacos

Mas pelo que tudo indica, depois de sentir na pele aquilo que eu já previa e alertava sobre não confiar na palavra do CAU pois são traíras, finalmente acordaram e perceberam que estenderam a mão para o lado errado.

Bom, o recado está dado.

Está tudo claro, só não vê quem não quer.

Carta encaminhada à ABNT sobre a NBR 16280/2014

palhaca

Boa tarde.

Sou formado em Design de Interiores e atuo na área há mais de 10 anos. Também sou docente de cursos de pós-graduação em Design e Projeto de Interiores, ministro cursos e palestras sobre esta área por todo o Brasil.

Também sou especialista em projetos de iluminação.

Além disso sou autor de um blog (www.paulooliveira.wordpress.com) de teor bastante crítico e teórico sobre a área.

Apesar de minhas profissões (interiores e lighting design/iluminação) ainda não serem regulamentadas por motivos alheios à nossa vontade, ambas constam das diretrizes do MEC e possuem CBO. Além destes dados que as legalizam temos ainda o reconhecimento e autorização de centenas de cursos universitários pelo MEC bem como o reconhecimento de nossa importância pelo mercado.

Em nossos cursos adquirimos conhecimentos técnicos para a elaboração de projetos, e isso inclui estas análises previstas na norma (antes, durante e depois) para garantir a segurança tanto dos profissionais envolvidos nas obras quanto dos futuros usuários.

Temos ciência de que, sempre que necessária alguma intervenção estrutural, devemos contar com o apoio de um profissional devidamente habilitado no assunto, preferencialmente, um engenheiro civil. Isso é repetido à exaustão nas salas de aulas e TODOS os profissionais de Interiores levam isso como REGRA em seu exercício profissional diário.

Atento que, para realmente poder utilizar o título profissional, assim como em qualquer outra profissão, faz-se necessária a devida formação acadêmica, pois, somente ela transmite ao profissional as competências, conhecimentos e habilidades necessárias para tal. E isso nós temos: formação, conhecimento, diploma.

Não somos leigos ou “faz tudo”. É isso que esta norma tenta impedir de chegar ao mercado como se estes fossem os reais e únicos responsáveis pelos principais desastres que ocorreram neste país envolvendo obras em edificações.

Também não podemos ser responsabilizados por empresários que, burlando Leis, não contratam um projetista devidamente habilitado.

Igualmente não podemos ser responsabilizados e punidos por atos corruptos de fiscais de órgãos públicos e conselhos de classe que autorizam e aprovam obras irregulares (vide Santa Maria e tantos outros exemplos) concedendo seus alvarás, habite-se e outros documentos mais.

Isso, popularmente, é conhecido como “boi de piranha”.

Lembro que Design de Interiores/Ambientes é uma profissão já estabelecida e respeitada internacionalmente por causa de sua seriedade e competência de seus profissionais, vide IIDA (http://www.iida.org/). Nos principais países esta já é regulamentada, o que jogou sobre estes profissionais, responsabilidades sérias e complexas tanto quanto as dos arquitetos e engenheiros – resguardadas as devidas competências e atribuições profissionais. O primeiro curso superior da área aqui no Brasil data da década de 1960, em Minas Gerais, hoje atendendo pelo nome de Design de Ambientes, ofertado pela UEMG.

Como pode, aqui no Brasil, a ABNT lançar uma norma que literalmente extingue a nossa profissão, desrespeitando centenas de cursos superiores existentes no país e sem considerar ouvir sequer um único profissional entre os milhares já devidamente habilitados existentes aqui no Brasil?

Como pode uma norma direcionar um mercado claramente para uma reserva de mercado sabendo que esta prática é crime, pois fere princípios constitucionais e do código civil?

Como ficaremos nós, Designers de Interiores diante disso tudo? Rasgaremos nossos diplomas e perderemos todo o tempo e dinheiro investidos em nossa formação/atualização profissional? Alguém irá nos indenizar por isso?

Viraremos apenas decoradores quando atuarmos em edificações enquanto projetamos interiores completos – e complexos – de aeronaves, embarcações, motorhomes e outros espaços não baseados na estrutura da construção civil?

Aguardamos respostas urgentes afinal, são os sonhos, as vidas de milhares de profissionais que estão em jogo. É uma profissão já estabelecida internacionalmente que está sendo aviltada, publicamente humilhada e destruída aqui no Brasil, colocando nosso país numa vanguarda de ignorância e retrocesso.

Atenciosamente,

Paulo Oliveira.

Carta aberta ao Senado Federal

Excelentíssimos Senadores e Senadoras da República Federativa do Brasil.

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Venho através desta mensagem solicitar a sua atenção para a regulamentação da minha profissão: Design de Interiores/Ambientes.

Tenho visto com tristeza profissões sendo regulamentadas enquanto a minha parece ser desprezada pelo Congresso Nacional ou não sendo devidamente considerada diante de sua técnica, complexidade e seriedade.

Segundo a Lei, devem ser regulamentadas as profissões que coloquem o usuário (outrém) em risco por causa das ações de seus respectivos profissionais. No entanto tenho visto profissões como palhaços, astrólogos, DeeJays, peão de rodeio, entre outras, sendo regulamentadas desconsiderando o que a Lei determina: risco ao usuário e não ao profissional.

Medicina, engenharia, arquitetura e outras mais são profissões que foram regulamentadas exatamente por isso: colocam o usuário em risco.

Com tristeza percebo que muitos parlamentares confundem Design com Artesanato. E também confundem Design de Interiores/Ambientes com Decoração. Creio que tal confusão ocorra pela desinformação afinal é difícil encontrar tempo suficiente para estar a par de tudo de forma correta.

Gostaria então de auxilia-los corretamente na distinção destas áreas:

O Decorador é aquele profissional formado (ou não) naqueles antigos cursos de finais de semana ou de curtíssima duração (antigos do SENAC, por exemplo). Sua função é a escolha de acessórios como vasos, toalhas, almofadas e afins. Na realidade o seu trabalho acontece depois de tod o trabalho de engenheiros, arquitetos e designers ou seja, após a obra estar finalizada. Ele não está apto a especificar trocas de pisos, lidar com gesso e outros elementos que não são estruturais, mas fazem parte da estrutura ou podem vir a afetar a mesma. Sua atuação restringe-se ao espaço interno de uma edificação.

O Designer de Interiores/Ambientes, além de incorporar as atribuições do Decorador limitadas ao final do projeto, tem por competência profissional elaborar o espaço coerentemente, seguindo normas técnicas de ergonomia, acústica, térmico e luminotécnica além de ser um profissional capaz de captar as reais necessidades, explícitas ou não, dos clientes e concretizá-las através de projetos específicos. A reconstrução do espaço a ser habitado ou utilizado comercialmente através da releitura do layout, da ampliação ou redução de espaços, dos efeitos cênicos e aplicações de novidades tecnológicas, do desenvolvimento de peças exclusivas de mobiliários e acessórios entre outras tantas atribuições deste profissional. A formação acadêmica deste profissional lhe permite atuar fora dos limites internos de uma edificação podendo atuar em paisagismo e iluminação de áreas externas, concepção de praças, clubes e parques. No entanto, sua atuação nas áreas que afetem elementos estruturais, mantém-se, por segurança técnica e respeito à legislação vigente, sob a supervisão/acompanhamento de um engenheiro estrutural e/ou arquiteto.

Tais atribuições do Designer de Interiores/Ambientes constituem um fato inequívoco – mesmo que estas ainda não tenham sido regulamentadas – pois o mesmo teve em sua formação superior conteúdos curriculares suficientes que o  habilitam em conhecimentos técnico-operacionais específicos para desenvolver tais projetos. Segundo a Constituição Federal este é o principal requisito necessário para o exercício profissional.

Para que os senhores e senhoras tenham a exata noção da formação do Designer de Interiores/Ambientes, baseado nas matrizes curriculares e ementários dos cursos de nível superior oferecidos aqui no Brasil, estas são as possíveis áreas de atuação profissional do Designer de Interiores/Ambientes:

Design e decoração de Interiores:
Residencial
Comercial
Corporativo
Espaços Públicos
Eventos
Estandes (concepção e ambientação)
Show-Room
Feiras
Vitrinismo
SET Design (TV, Editoriais e Desfiles de Moda, Cenografia para Teatro)
Acompanhamento de obra

Iluminação:
Residencial
Comercial
Corporativa
Paisagística
Acompanhamento de obra

Design:
Desenvolvimento de Mobiliário
Desenvolvimento de Luminárias
Desenvolvimento de Acessórios
Comunicação Visual (concepção)
Manuais técnicos

Educacional:
Aulas
Palestras
Cursos
Seminários
Treinamentos
Desenvolvimento de material didático
Pesquisa

Porém muitas destas atribuições vem sendo tolhidas ou coibidas através de denúncias a conselhos federais de outras profissões correlatas baseadas em argumentos que demonstram claramente o desconhecimento da formação acadêmica do profissional de Design de Interiores/Ambientes, atentando contra o que prega o que prega a CF, art. 5.º, inciso XIII – “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;”.

Formação acadêmica sufuciente para o pleno exercício profissional nós temos, somente nos falta o reconhecimento Legal através da regulamentação de nossa profissão.

Esta área profissional deve ser regulamentada à parte, respeitando sua identidade própria, de forma específica, pois ela mescla elementos do Design (Desenho Industrial) e da Arquitetura não cabendo então, uma regulamentação conjunta com qualquer destas duas áreas sob risco de perda da autonomia profissional. São áreas correlatas e complementares que se sobrepõem em alguns pontos e se distanciam em outros aspectos. Por isso a necessidade da regulamentação específica e em separado.

Sobre os riscosque a Lei exige para qualquer processo de regulamentação profissional – posso citar alguns exemplos para que V.Excia compreenda a importância específica ao Designer de Interiores/Ambientes , no que tange às suas competências:

1 – SITUAÇÃO: uma residência onde há idosos: o profissional não considera as limitações naturais dos idosos e especifica um piso de porcelanato polido, liso, incluindo nos banheiros e outras áreas úmidas. Também não especifica as barras de segurança dentro do box de banho. Faz um projeto de iluminação onde a luz não é suficiente para atender às necessidades visuais do idoso e também projeta armários altos dificultando o acesso. RISCOS: quedas com fraturas de leves a gravíssimas e até risco de morte.

2 – SITUAÇÃO: uma residência onde há crianças: o profissional não considera este aspecto altamente relevante e especifica móveis com quinas secas (90°), piso liso, móveis ou tampos de vidros, projeta ou especifica mobiliário (estantes e armários) que facilitem a escalada, entre outros itens. RISCOS: quedas, lesões de leves a gravíssimas incluindo o risco de morte.

3 – SITUAÇÃO: uma loja onde há as exigências técnicas e estruturais do local (ex: shoppings e lojas de rua): o profissional não considera nem estas exigências e também despreza as normas da ABNT sobre estruturas e segurança. RISCOS: incêndios, desmoronamento de estruturas por sobrecarga, ferimentos em usuários, etc.

4 – SITUAÇÃO: alterações estruturais: o Designer de Interiores/Ambientes, apesar de possuir conhecimentos suficientes para ler e analisar uma planta arquitetônica/estrutural para conseguir propor soluções visando a melhoria dos ambientes, não tem uma sólida formação em estruturas como ocorre com os engenheiros e arquitetos. Esta prática, portanto, não é de competência do Designer de Interiores/Ambientes e convencionalmente proibida. A regulamentação do Designer de Interiores/Ambientes permite que se estabeleça as devidas competências impedindo que estas sejam ultrapassadas. Para realizar as alterações estruturais o Designer de Interiores/Ambientes deve trabalhar em parceria com engenheiros ou arquitetos que, por competência, são os responsáveis por esta parte na obra. No entanto, alguns profissionais da área de Interiores/Ambientes, não considerando os limites de suas competências profissionais (aproveitando-se da ausência da regulamentação), determinam que os pedreiros derrubem paredes e abram vãos sem o acompanhamento dos profissionais adequados. RISCOS: desabamento de partes da estrutura ou toda ela colocando os usuários em riscos até mesmo de morte.

5 – SITUAÇÃO: projeto de mobiliário: o profissional “desenha” a forma de uma cadeira e simplesmente “larga nas mãos” de algum marceneiro para execução sem atentar para questões como resistência dos materiais, segurança, normas técnicas, insumos, qualidade, etc. RISCOS: esta cadeira que o senhor ou a senhora encontra-se sentado neste momento pode ceder provocando graves ferimentos através das lascas e ferragens que ficam expostas. E isso pode acontecer com qualquer mobiliário.

6 – SITUAÇÃO: mercado de trabalho: temos percebido uma desvalorização do profissional de Design de Interiores/Ambientes por esta profissão não ser regulamentada. Esta desvalorização – e por vezes desrespeito – finca-se na questão da responsabilidade técnica sobre os projetos executados especialmente. A responsabilidade técnica é o equivalente às ARTs que os engenheiros e arquitetos são obrigados a assinar junto ao CREA. Por este documento,  no caso de haver qualquer problema futuro, a justiça irá encontrar e punir os responsáveis. Como ainda não temos um Conselho Federal que normatize e fiscalize a profissão, elaboramos contratos com cláusulas específicas sobre este assunto discriminando claramente até onde vai a nossa responsabilidade sobre o projeto. Isso torna o documento extenso demais. Ressalta-se ainda que os clientes ao perceberem que não temos um órgão fiscalizador acabam optando por arquitetos ou tentam nos obrigar a inserir responsabilidades para as quais não fomos formados e nem temos interesse em atuar profissionalmente. Sem contar que qualquer problema futuro o transtorno é bem maior para ambos os lados pois tudo deve correr dentro da justiça comum, bastante onerosa e demorada. Porém esta prática de acrescentar no contrato tais cláusulas não é uma prática de todos os profissionais. Na verdade são poucos os que agem eticamente nesse sentido.

7 – SITUAÇÃO: eventos: o profissional projeta a ambientação de um evento desconsiderando questões como acessibilidade, circulação e áreas livres de barreiras, segurança e rotas de fuga, mistura e proximidade de materiais e equipamentos, informação visual. RISCOS: incêndios, pânico na fuga, dificuldades de acesso/saída, quedas, atropelamentos, pisoteamentos, etc.

Vale salientar também que por não ser uma profissão regulamentada, somos impedidos de realizar vários projetos em outros segmentos como por exemplo:

Não existem concursos específicos para a área – uma perda considerável tanto para os profissionais quanto para os órgãos públicos e sociedade;

Não podemos lecionar nas IES públicas – pois, por um lado, a maioria das IES não considera ainda estes profissionais aptos por mero desconhecimento real sobre a profissão e, por outro lado, não se reconhece um estatuto epistemológico do Design de Interiores/Ambientes necessário para se implementar cursos de pós-graduação stricto sensu, necessários para a produção de conhecimento na área e  habilitação docente para o ensino superior;

– A grande maioria das mostras de decoração exige o registro profissional no respectivo conselho federal o que nos impede de participar e mostrar as competências e habilidades desta profissão;

– A maioria dos shoppings exigem o registro no CREA por causa das ARTs (responsabilidade técnica) o que nos faz perder clientes importantes.

A mídia não valoriza e nem respeita esta área profissional e acaba sempre colocando profissionais de outras áreas para falar sobre Design de Interiores/Ambientes;

Ainda não somos reconhecidos como pesquisadores/pensadores o que gera uma desacreditação sobre a área e sua produção acadêmica;

As bolsas para iniciação científica não contemplam ou facilitam o ingresso de projetos nesta área mantendo o Brasil praticamente fora dos ciclos científico e editorial mundiais nesta área.

Eu poderia salientar ainda várias outras situações mas creio que esta mensagem ficaria extensa demais.

Lembro também que o Design de Interiores/Ambientes não visa apenas projetos majestosos de ambientes luxuosos e caros mas também pode – e deve – ser aproveitado no social visando a melhoria da qualidade de vida dos menos favorecidos através de projetos voltados para este público. Já existem alguns exemplos deste trabalho sendo desenvolvido por algumas IES através de incubadoras de empresas ou projetos de extensão que tem conseguido resultados excelentes.

Sem a regulamentação profissional continuaremos vivendo em um mercado bastante impreciso e perigoso onde alguns profissionais, ao extrapolar os limites de sua formação e competência, acabam colocando muitas pessoas em risco além de prejudicar os profissionais que atuam corretamente e eticamente, dentro de suas delimitações.

Espero também que não sejam convidadas apenas associações profissionais para debater sobre este assunto,  mas também, e especialmente, profissionais da área, formados em Design de Interiores/Ambientes pois só assim chegaremos a uma visão real do mercado, bem além daquela pretendida pelas associações que insistem em não diferenciar os profissionais.

Assim, espero que V.Excia reflita sobre este assunto com carinho, ética e seriedade que a matéria exige pois é de grande importância para a sociedade brasileira.

Grato pela preciosa atenção, conto com a Vossa compreensão e apoio nesta matéria.

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Paulo Oliveira

Designer de Interiores/Ambientes

Especialista em Educação superior

Especializando em Lighting Design