E tudo isso é mera reserva de mercado

Revista Lume Arquitetura
Coluna Luz e Design em Foco
Ed. n° 68 – 2014
“E tudo isso é mera reserva de mercado”
By Paulo Oliveira

68[…] caso o PL 4.692/2012 siga tramitando sem que tenhamos uma forte ação em defesa do campo de atuação da Arquitetura de Interiores, a atividade que mantém escritórios de inúmeros profissionais[…].”

Este trecho destacado faz parte de um documento que encontrei na internet chamado “Manifestação sobre o PL 1.391/2011”, de autoria da Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil – Seccional RS (AAI Brasil/RS).

Para quem não sabe, o citado PL é de autoria do deputado Penna e trata da regulamentação profissional do Design. Todo o documento versa sobre como esta entidade, o CAU, o CEAU e outras entidades ligadas diretamente à Arquitetura vêm atuando nos bastidores para atrapalhar a regulamentação do Design (produto, gráfico, moda, etc.) e impedir – chegando ao absurdo de propor a extinção – a profissão de Design de Interiores.

Causa náuseas e nojo a qualquer pessoa com o mínimo de bom senso e ética a leitura deste documento. Tudo o que há de mais podre no meio corporativo e politiqueiro encontra-se ali relatado. O que já foi feito, o que está sendo feito e o que será feito. Percebe-se que a AsBAI, apesar de não ter sido citada no documento, está seguindo os mesmos passos.

Não vou escrever aqui sobre este documento como prova criminal, pois este está nas mãos de meus advogados que, de pronto, encontraram quatro crimes gravíssimos que somadas as penas dão, em média, 30 anos de cadeia para os responsáveis. Vou aproveitar e seguir a linha da citação no início desta coluna.

O que esta frase destacada representa senão uma tentativa descarada e absurda de reserva de mercado para aqueles profissionais que saem da academia sem saber fazer Arquitetura? Aliás, a Arquitetura brasileira faz muito tempo que se encontra esvaziada e sem rumo. Daí a constante necessidade de atacar outras áreas, numa novela que começou anos atrás com os engenheiros. E sempre os culpados são os outros. Eles sempre são os santos e vítimas.

Vejam bem, se os arquitetos soubessem fazer Arquitetura, não ficariam brigando por Interiores, Lighting, Moda, Gráfico, Produto e não encheriam os cursos de outras áreas com péssimos professores. Se os arquitetos trabalhassem para valorizar a Arquitetura – e FAZER Arquitetura – não precisariam ficar buscando válvulas de escape na tentativa de garantir mercados para ganhar o seu pão de cada dia e conseguir pagar suas contas mensais.

Se a arquitetura brasileira fosse realmente Arquitetura, a área seria respeitada e necessária naturalmente. Não seriam necessárias leis lobistas exigindo isso ou aquilo e resoluções típicas de uma ditadura. O Mercado e o Governo a reconheceriam como uma área estratégica e necessária para o desenvolvimento social, econômico e cultural do país.

Na contramão, preferem distorcer fundamentos e princípios básicos da Arquitetura para tirar proveito, sem ao menos ter capacidade intelectual para finalizar com solidez a argumentação, ficando tudo sem sentido claro.

Só o arquiteto é capaz de iluminar a Arquitetura”.

Por quê? Lá vem um monte de besteirol, sem qualquer lastro de legitimidade acadêmica e prática, como já ficou claro nas páginas desta revista na Edição n° 64.

Alegam que os designers não são regulamentados, mas escondem que eles mesmos estão atrapalhando, barrando, agindo nos bastidores para impedir a regulamentação.

Mas esse documento deixa claro que, além de perdida, a arquitetura brasileira é adepta dos golpes mais vis que um ser humano pode utilizar: o crime.

 

SOBRE A REGULAMENTACAO DO DESIGN: Que representatividade é essa?

Pois bem meus leitores, no momento atual em que a regulamentação profissional está em pauta, faz-se necessário novamente levantar alguns pontos sobre este assunto e apresentar dados reais sobre o que está acontecendo, de fato, com a nossa área. Mais precisamente, a forma antiética da atuação da Associação Brasileira dos Designers de Interiores Decoradores, doravante apenas ABD, nos bastidores deste processo.

1. Histórico da regulamentação:

Não é de hoje que lutamos por uma profissão regulamentada aqui no Brasil. Foram tentativas que infelizmente foram derrubadas:

1980 – PL n° 2946/80 – autoria Deputado Athiê Coury – arquivado em 1983;

1983 – PL n° 1055/83 – autoria deputado Celso Pessanha – arquivado em 1989;

1989 – PL n° 03515/89 – autoria deputado Meurílio Ferreira Lima – arquivado em 1993;

1989 – PL n° 6647/02 – autoria do deputado José Carlos Coutinho – arquivado em 2003;

2003 – PL n° 2621/2003 – autoria deputado Eduardo Paes – arquivado em 2007;

Observem que são mais de 30 anos de esforços na tentativa de regulamentar o Design aqui no Brasil. Das tentativas anteriores o que se pode observar basicamente são duas coisas:

A – a desinformação sobre a área que imperava na maioria dos parlamentares;

B – o forte lobby dos arquitetos agindo nos bastidores do Congresso Nacional.

O primeiro ponto (A) fica claro nos votos dos relatores e pareceres das comissões quando afirmam coisas mostrando que o entendimento deles sobre a área estava equivocada: tratavam Design como Artesanato.

O segundo ponto (B), no vídeo da ADG que apresento mais abaixo onde fica bem clara a existência dele e de sua força lá dentro.

Como todos sabem, atualmente tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei (PL) de regulamentação de profissões de Design, à saber:

O PL 1391/2011 de autoria do Deputado Penna que regulamenta a profissão do Designer contemplando todas as áreas, menos a nossa. Este PL já está na última Comissão e tem todas as possibilidades de ser aprovado, finalmente, e ir para a sanção presidencial.

O PL 4692/2012 de autoria do Deputado Ricardo Izar que regulamenta a área de Design de Interiores, projeto este feito pela ABD e que, em vários aspectos, minimiza a área apenas ao objeto arquitetônico além de diversos outros problemas que este não trata. (farei um adendo à isto no capítulo 2, abaixo).

Isso se deve à ingerência e arrogância da ABD ao se achar no direito de “falar em nome de todos os profissionais”, inclusive aqueles que não fazem parte de seu quadro de associados que, diga-se de passagem, é a maioria esmagadora dos profissionais habilitados aqui no Brasil.

Tudo aconteceu na primeira reunião da comissão formada por designers de varias áreas e de renome nacional (Van Camp, Harsi, Porto entre outros), que se uniram em prol da regulamentação para estudar e elaborar um texto base (minuta) que servisse para o futuro PL de regulamentação.

Nesse contexto inicial, foram chamadas as associações profissionais para fazer parte da comissão. Mesmo com protestos de diversos profissionais de Design de Interiores (ainda na época do Orkut), alguns membros da comissão resolveram manter a ABD como integrante da comissão e não abriram a possibilidade da participação de uma única voz discordante da ABD lá dentro.

Um aparte: a ADG, ADP e outras associações de design atuam dentro de suas áreas específicas respeitando-as e construindo-as. É bastante raro perceber, mesmo na web, vozes dissonantes ou contrárias às mesmas com dados precisos e contundentes. Fato este que não ocorre com relação à ABD: ela sempre foi alvo de graves críticas, desmascarada em ações nada éticas e, principalmente, nunca ouviu realmente o que os profissionais habilitados falam. Até mesmo os associados reclamam que nunca conseguem ajuda alguma desta associação, especialmente jurídica e de relações de mercado.

Este fato pode ser observado neste vídeo do “Encontro ADG: Sobre a Regulamentação do profissional de Design”, nas palavras do designer Ernesto Harsi que diz, com todas as letras, os motivos da área ter sido retirada do PL. A partir dos 30 minutos começa a parte que ele deixa isso bem claro. Sobre a ABD, está a partir do minuto 32:20m.

http://www.ustream.tv/recorded/22297935

2. Falsidade e mascaramento

Para mascarar tudo isso, vez ou outra a ABD lança umas “pesquisas de mercado” em seu site. Porém, comodamente, ela não toca nas questões que são as mazelas do mercado. Assim é fácil passar a impressão que a profissão é um “mar de rosas”, que a profissão é magnífica e que todos vão sair nas revistas de alta circulação e mídias além de ficarem ricos. E, quando aparece alguma outra pesquisa levantando assuntos espinhosos e sérios, tentam desqualifica-la.

Vale lembrar que a ABD significa na realidade Associação Brasileira dos Decoradores. Quando a área de Design de Interiores/Ambientes começou a ganhar espaço na mídia e status no mercado (na gestão da Brunette Fracaroli), numa reunião fechada da diretoria eles resolveram alterar a denominação para Associação Brasileira dos Designers de Interiores.

Mas vale ressaltar que a ABD é uma associação multiprofissional: ela agrega basicamente três profissionais entre seus associados:

Os decoradores, dos quais muitos deles são oriundos daqueles antigos cursos de curta duração que eram oferecidos por instituições como Senac, por exemplo. Observa-se que, considerando este aspecto, nem de longe chega perto da amplitude formativa do Design de Interiores/Ambientes.

Poucos decoradores oriundos dos primeiros cursos superiores da área que são o início da implantação (tardia se comparada aos outros países) da área de Design de Interiores/Ambientes no Brasil.

Os arquitetos decoradores, como aqueles profissionais que não trabalham – ou pouco trabalham – com arquitetura, mas que também não tem formação ou especialização alguma em Design de Interiores/Ambientes e que encontraram na área de Design e Decoração um excelente filão a ser explorado com interesses financeiros.

E finalizando, os designers que são formados por escolas técnicas ou superior, devidamente habilitados em Design de Interiores/Ambientes.

Ou seja, ela não é nem nunca foi uma associação exclusiva da área de Design de Interiores/Ambientes.

Abaixo, apresento uma tabela quantitativa de associados que fiz com base nos dados levantados por mim no site da própria ABD no dia 06/03/13, na seção “Guia de Designers”:

 varanda_19 Mar. 14 02.42

 Vale aqui ressaltar alguns pontos interessantes encontrados nessa lista:

* Estados onde percebi nomes duplicados sejam como estudante/estudante, estudante/profissional ou profissional/profissional ou ainda, todas as duplicações exemplificadas.

** Acreditem, o único estudante cadastrado está duplicado

*** Pelo numero elevado de associados me poupei de contar tendo de fazer a seleção visual na lista buscando identificar entre profissionais e estudantes cadastrados e misturados sem a possibilidade de filtrar os resultados. Porém percebe-se uma alta quantidade de nomes duplicados (mais de 40 numa rápida olhada em menos da metade da lista completa do estado).

De acordo com o site da ABD no dia 13/03/2013, há um total de associados de 2.773. No entanto, estima-se que hoje existam mais de 30.000 profissionais habilitados formados na área aqui no Brasil atuando nos mais diversos setores do mercado: lojas, escritórios próprios, empregados em escritórios de outros profissionais, indústrias, Instituições de Ensino Superior e Técnico entre outros.

É bastante comum vermos notícias da ABD alegando que o quadro de associados vem crescendo “vertiginosamente”. Em 2012 li matérias onde a ABD ora alegava ter 8.000, em outra anterior eram 9.000, no final do ano somavam 10.000 associados. Estamos em 2013 e o site da associação (recentemente totalmente reformulado e atualizado segundo a própria associação) mostra números bem diferentes.

Alegarão o que sobre esta discrepância?  Seja o que for eu acredito mesmo é na ineficiência e desorganização da associação. Como pode uma associação crescer assim enquanto suas regionais fecham as portas? Isso é informação de fonte segura. Mas, mesmo com o hipotético numero de 10.000 associados, não cabe representatividade legal por não ser uma associação exclusiva.

Por ser esta uma associação multiprofissional, em nome do bom senso e da ética de mercado, ela deveria apresentar corretamente os associados deixando clara a sua formação. Entretanto, ela prefere afirmar que todos são designers, incluindo os ainda estudantes, lançando-os todos dentro de um mesmo balaio alimentando, assim, a desinformação sobre a área.

Não se sabe quantos arquitetos fazem parte dessa lista, nem quantos são os decoradores e muito menos quantos designers devidamente habilitados estão ali escondidos. E os ainda estudantes, aparecem em seu site como DESIGNERS!!!!

Claro, se ela fizer esta distinção entre os profissionais associados será obrigada a fazer a correta separação e consequente divulgação das barreiras profissionais, segmentando seus associados em grupos específicos. Isso fatalmente levaria vários profissionais que ali estão associados, já com anos de carreia, a serem impedidos de realizar determinados trabalhos por não serem devidamente habilitados para tal. Incluindo diretores.

Também devo salientar que a ABD jamais terá coragem de enfrentar os desmandos e abusos cometidos pelo CAU, CREA e outros órgãos ligados à Arquitetura e à Engenharia contra os profissionais de Design de Interiores/Ambientes. Na verdade ela somente se mexe quando estes órgãos atingem algum dos diretores, como foi o caso da Fabianne Brandalise(que era diretora regional do PR), de Curitiba, que se viu envolvida num mal estar com arquitetos provocado por um erro de uma jornalista. Um dos problemas corriqueiros no mercado de trabalho que afeta muitos profissionais  e que, apesar das denúncias – incluindo de associados –  a ABD sempre fazia “vistas grossas” e nunca agia na defesa destes.

Outro fator que devo salientar para deixar claro a não representatividade da ABD sobre a área de Design de Interiores/Ambientes é a sua consciente ignorância sobre a mesma. Observem este vídeo que a ABD lançou anteontem (12/03/13) em sua página do facebook:

É o programa Transforma Decor de Vitória-ES. Na entrevista, a atual presidente Renata Amaral descreve a profissão e também o Jéthero em sua fala faz alguns complementos.

Perceberam como a ABD amarra a área exclusivamente ao objeto arquitetônico?

Para esta associação, Design de Interiores/Ambientes é somente isso: aquele profissional que visa melhorar a casa, a loja, o escritório. Duvida ainda? Olhem o que diz o site da associação:

“O que é?

(…)

Um projeto de interiores deve considerar a estrutura do edifício, sua localização, o contexto social e legal do uso e o respeito ao meio ambiente. A criação exige uma metodologia sistemática e coordenada que inclui pesquisa e levantamento das necessidades do Cliente e sua adequação às soluções estruturais e de sistemas e produtos.”

“Especialidades

Designers de interiores podem ser especializados em um ou mais segmentos de atuação, sejam eles residenciais ou comerciais.

Residencial – Projetos de interiores para casas e apartamentos, novos ou reforma, localizados no campo, na cidade ou na praia, com intervenção em salas, cozinhas, banheiros, dormitórios e outras áreas. Para elaborar um projeto de interiores na área residencial estuda-se os hábitos dos indivíduos habitantes do espaço, como desejos aspiracionais e de relacionamento entre os membros da família, e as condições do edifício. Aspectos técnicos como elétrica, hidráulica e outras condições precisam ser avaliadas com atenção nos projetos residenciais

Comercial – Na área comercial, as exigências associadas à performance econômica são mais importantes e devem ser consideradas, ainda, questões como segurança, normas e regulamentos para cada segmento. Muitos designers de interiores são especializados em diversos campos do design comercial:

– Entretenimento: Emprego de avançadas tecnologias na concepção de espaços tais como: salas de cinema, teatros, casas de espetáculo, museus, galerias de artes, clubes de música e jogos etc.

– Saúde: Ambientes desenvolvidos sob rígidas condições de operação que abrigam clínicas, ambulatórios, consultórios médicos e dentários entre outros.

– Hospitality: Espaços destinados a prestar serviços ao público, como restaurantes, hotéis, auditórios, centros de convenções, night clubs etc.

– Escritórios (ou Espaços Corporativos): Instalações para acomodar colaboradores, dentro de exigências de conforto e saúde, em empresas de qualquer porte ou ramos de atuação.

– Varejo: Planificação de lojas, supermercados, shoppings centers, showroons, padarias e outros espaços destinados à comercialização de produtos e serviços.”

E o restante de segmentos (nichos de mercado) que não são atrelados à Arquitetura e que nós podemos sim atuar? E os segmentos que auxiliam a alavancar a economia, o bem estar social e ambiental, a segurança entre tantos outros?

Eles não falam sobre isso, pois simplesmente não conhecem a área em sua essência, em sua amplitude, em sua complexidade e abrangência. Existem muitos associados – incluindo diretores – que não tem formação em Design. Portanto, são incapazes de projetar outros espaços/ambientes como, por exemplo, uma aeronave. Logo, não são na verdade Designers de Interiores/Ambientes.

3. Conselho? Piada!

Fui usado de diversas formas pela ABD na tentativa de calar-me e nisso inclui-se o fato de membros desta associação se aproximar de mim passando-se por “amigos”.

Um exemplo disso é o diretor Jéthero que, após diversas trocas de e-mails PARTICULARES entre eu e ele, estes foram apresentados abertamente numa reunião de diretoria (tenho testemunhas lá dentro que presenciaram o fato e estão dispostas a testemunhar sobre o ocorrido caso necessário).

Num momento anterior a isso e importantíssimo sobre essa situação é que, na última conversa que tive com o Jéthero por telefone (quando aguardava a conexão de vôo em São Paulo para Londrina no retorno do NDesign 2012), ele me falou que os planos da ABD eram regulamentar a área separadamente para inseri-la dentro do CAU!!!

É!!! Eles não querem um Conselho Federal próprio. É mais fácil eles se manterem no poder dentro do CAU (com diretorias indicadas) de quem já são muito amigos que num Conselho próprio onde há eleições que não podem ser manipuladas com tem sido as da ABD.

Já temos problemas demais com alguns arquitetos que não nos aceitam (incluindo autoridades do CAU) e ainda querem nos enfiar lá dentro?

Seremos o que afinal de contas? O mesmo que os arquitetos foram por anos dentro do CREA? Massacrados, sem voz, sem preferência, sem tudo? Foram estes problemas que os levaram à alforria e à criação do CAU, separando-se definitivamente dos engenheiros para que pudessem cuidar decentemente da Arquitetura. Viviam num Conselho onde existiam “50 tons” de Engenharia (especialidades) e “2 tons” de Arquitetura (Arquitetura e Urbanismo). Óbvio que eram voto vencido. Uma batalha inglória e injusta.

Vale ressaltar aqui a visão tosca que o sistema CREA/CONFEA tem sobre a área de Design de Interiores. Até hoje o sistema CREA/CONFEA não aceita o registro de profissionais de Design de Interiores com nível superior. Aceitam apenas o registro se este for de nível médio (técnico) e de acordo com as legislações internas, as atribuições profissionais são apenas aquelas relativas à Decoração. Não consegui ainda encontrar nada do CAU sobre o assunto, mas duvido que haja diferença nesse discernimento sobre Design de Interiores/Ambientes uma vez que estas legislações do sistema CREA/CONFEA foram feitas dentro da Câmara de Arquitetura do CREA, antes da existência do CAU.

4. Outros

E como se não bastasse tudo isso, esta associação age de maneira mafiosa. É bastante comum as empresas oferecerem aos profissionais programas de benefícios. Alguns pagam as promíscuas RTs, outras premiam os maiores especificadores com viagens e outros prêmios. Porém o que vemos em grandes redes como a Tok & Stok, Etna, Leroy Merlyn e tantas outras lojas grandes e importantes é a exigência da associação à ABD para poder fazer parte dos programas. Há também mostras e até mesmo concursos que exigem a associação.

Mas isso é CRIME!

A ABD não tem representatividade e tampouco poder legal de um Conselho Federal para impor estas restrições no mercado ou qualquer norma sobre a área. Ela força a reserva destes benefícios e direitos apenas para seus associados.

Também levanto a questão do desrespeito com todos os profissionais de Design envolvidos direta e indiretamente na elaboração e tramitação do PL 1391/2011 que regulamenta o Design. É fato que o Design ainda não é compreendido corretamente por alguns parlamentares. Até mesmo na tramitação deste PL houveram algumas confusões de conceito, como as já demonstradas no inicio e a ADEGRAF teve que trabalhar muito lá em Brasília esclarecendo os parlamentares que ainda tinham dúvidas sobre a área.

Porém, quando encaminhei o e-mail ao Jéthero (aquele entre eu e ele que ele apresentou à toda a diretoria) dizendo que nós (diversos designers que mantenho contato e que me seguem nas redes sociais e aqui em meu blog) não apoiaríamos o PL deles e que daríamos apoio integral ao PL do Design  o que a ABD fez?

Mostrou a verdadeira face: arrogância, prepotência, desrespeito e egoísmo.

No desespero de perder o suposto poder que acreditam ter, enfiaram o PL deles dentro do Congresso Nacional cientes que esta confusão de conceitos e entendimento sobre Design poderia levar todo o trabalho feito até aqui pró-regulamentação do Design pelo ralo, atropelando todos os que outrora chamaram de amigos e deram tapinhas nas costas (a comissão do Design e associações envolvidas).

Oras, um deputado que ainda tem dúvidas sobre o que é Design certamente irá pensar:

Mas o que é isso? Acaba de passar um PL por aqui sobre Design e agora vem mais um?”

Isso irá acontecer até mesmo com os que já são esclarecidos com relação ao tema e, fatalmente poderá atrapalhar o andamento do PL do Design isso se não chegar a parar a sua tramitação e, mais uma vez, vermos todo o árduo e competente trabalho desenvolvido por uma equipe séria ser desmantelado por mero egoísmo de um grupinho.

Não podemos permitir que isso aconteça.

É jogo sujo demais por trás de uma fachada bonitinha.

Com isso tudo exposto fica então a questão:

Que representatividade legal é essa que ela diz ter para “falar e agir em nosso nome”?

No meu ponto de vista, NENHUM!!!!

5. Concluindo

Portanto, diga não ao PL 4692/2012 da ABD.

Encaminhe e-mails aos deputados de seu estado rejeitando este PL.

Encaminhe e-mails ao deputado Ricardo Izar (dep.ricardoizar@camara.leg.br) rejeitando este PL.

Encaminhe e-mails à relatora Dep. Andreia Zito (dep.andreiazito@camara.leg.br ) rejeitando este projeto.

Encaminhe e-mails aos deputados da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitando este PL. Para saber quais são os membros acesse este link que irá aparecer uma lista de membros por partido. É essencial que todos os deputados desta comissão recebam e-mails rejeitando o PL da ABD. http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ctasp/conheca-a-comissao/membros

Mas só rejeitar não adianta.

Temos de dar apoio ao PL 1391/2011  que está atualmente na CCJC – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Aqui está a lista dos membros desta Comissão: http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccjc/conheca/membros

Além de apoiar o PL 1391/2011, devemos apresentar o nosso desejo de que a nossa área seja inserida no referido PL após a sanção presidencial, através de emenda.

Isso é fácil de se fazer, rápido, justo e ético.

Caso você não goste de escrever ou tenha dúvidas sobre o conteúdo do texto para encaminhar aos deputados, copie o link deste post e encaminhe aos deputados apresentando-se como profissional da área e solicitando que eles leiam com atenção este post.

Faça a sua parte!!!!

O Design brasileiro agradece!!!

Mitos contra a regulamentação

O Ed postou no portal DesignBR ontem um texto da Camila Mariana Coutinho sobre a regulamentação profissional.

Numa primeira lida (rápida) não percebi alguns detalhes contidos no texto. Passo então a analisa-lo e, porque não, desmistificar alguns argumentos (não ficou claro se são dela ou ela coletou pela web) contra a regulamentação profissional dos designers citados no texto dela.

1 – Desvalorização da profissão, a partir da oferta de cursos de baixa qualidade e estudantes pouco comprometidos com o conhecimento, buscando apenas o diploma para exercício profissional.

É absurdamente equivocado este tipo de pensamento.

Sobre a qualidade dos cursos ofertados a tendência pós-regulamentação é que eles melhorem e muito em qualidade e que aqueles oferecidos por “uniesquinas” acabem por falir (graças a Deus!).

A questão é simples: atualmente o MEC não consegue fiscalizar todas as universidades e cursos existentes no Brasil. Falta estrutura, faltam profissionais e falta, principalmente, vergonha na cara dos donos das IES privadas. Digo isso, pois eles contratam mestres e doutores apenas para aprovação do curso. Com a resolução em mão a tendência é demitir os mestres e doutores e ficar apenas com, quando muito, especialistas. Outro fator diz respeito à infraestrutura: o que tem IES privadas por aí que alugam bibliotecas vocês não fazem idéia.

No conselho federal deve existir uma diretoria de ensino e pesquisa que irá avaliar os cursos juntamente com o MEC ( ou auxilia-lo a melhorar as diretrizes) assim como acontece nos cursos das profissões já regulamentadas. É esta diretoria que irá propor correções nas matrizes, direcionar ementários “desfocados” entre tantas outras ações visando sempre a melhora da qualidade dos cursos ofertados. Ou então, pode-se optar por outra instituição credenciada junto ao conselho para que faça especificamente este serviço. Olhem aqui o site da ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo.

Já sobre os estudantes isso sempre existiu e sempre existirá, regulamentada ou não a profissão. A questão é que estes que levam o curso “empurrando com a barriga” dificilmente conseguirão um lugar ao sol no mercado.

2 – O custo das empresas com encargos trabalhistas seria transferido para os projetos, elevando os preços e prejudicando a contratação legal por parte das micro e pequenas empresas.

Não vejo arquitetos, engenheiros e outros profissionais reclamando disso.

É preferível então ter uma vida profissional clandestina só para manter os valores ridículos que tem sido praticados no mercado?

É preferível então não ter segurança jurídica alguma?

É preferível então continuar usando a conta bancária pessoal na vida profissional?

É preferível então desgastar dia a dia o carro pessoal no trabalho porque não conseguimos abrir um leasing em nome da empresa?

É preferível então ficarmos reféns do mercado perdendo grandes oportunidades nas licitações públicas por não sermos pessoas jurídicas?

Posso citar ainda muitas outras situações que desmentem facilmente essa artimanha. Mas creio que já está bom.

3 – Obrigatoriedade do registro na entidade profissional, o que nem sempre significa cumprimento dos direitos por parte das empresas.

Não sei, mas acredito que esta afirmação tem um erro. No lugar de “direitos” deveria estar “deveres” ou “responsabilidades”.

Se é para ser como está escrito, direito é direito. Se o seu foi desrespeitado vá atrás deles. Denuncie e, se necessário, busque-os por vias judiciais.

Se estiver realmente incorreta e deveria estar “deveres”, e aí é uma questão de ética pessoal e profissional. Quem não cumpre com seus deveres profissionais, definitivamente boa praça não é. Logo, não merece ter direitos e os benefícios destes.

4 – Exclusão do mercado de profissionais autodidatas que apresentam trabalhos de ótima qualidade.

Em momento algum a regulamentação profissional visa excluir quem já atua no mercado. Se é um profissional de “ótima qualidade”, tem portfólio que comprove, qualidade nos projetos e os anos mínimos de exercício profissional previstos na Lei da regulamentação, poderá continuar a atuar tranquilamente.

Mas na parte dos prós encontrei um probleminha também:

Reserva de mercado.

Quem insiste em bater nessa tecla mostra claramente que desconhece o inteiro teor do PL e a Lei brasileira. Reserva de mercado é crime, simples assim.

O que acontece é que, regulamentada a profissão, a pessoa para exercer a profissão terá de obedecer o que diz a nossa Constituição Federal:

Art. 5º – XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ou seja: a partir da regulamentação, quem quiser trabalhar na área terá de fazer uma coisinha que está bem fora de moda (e cada dia mais fora) atualmente: estudar.

Outro equívoco dela foi dar destaque ao projeto de regulamentação do Design de Interiores enfiado pela ABD via deputado Ricardo Izar e não questionar veementemente a não inserção de nossa área no PL do Design.

Essa é a derradeira tentativa da ABD vir a ser o Conselho Federal da área. É o que eles sempre quiseram, sonharam, e desejam com todas as forças (negras e egoísticas) de suas almas. Tanto que suas ações provam isso ao vermos várias empresas (Tok&Stok, Etna, Leroy Merlin e várias outras) exigindo a filiação à ABD para poder fazer parte de seus programas de parcerias e benefícios.

Já escrevi diversas vezes e repito: a ABD é apenas uma associação. Não tem direito algum de tentar regulamentar nada e tampouco impor-se como autoridade sobre a área. Isso é papel dos Conselhos Federais e isso, definitivamente, ela não tem moral e nem ética para ser.

É ilegal esse posicionamento que ela tem forçado as empresas à tomar. Tanto ela quanto as empresas que cedem aos seus chiliques estão passíveis de punição na Lei.

Bom, por hora é isso o que eu tinha a esclarecer sobre este assunto.

Até o próximo post!!!