E tudo isso é mera reserva de mercado

Revista Lume Arquitetura
Coluna Luz e Design em Foco
Ed. n° 68 – 2014
“E tudo isso é mera reserva de mercado”
By Paulo Oliveira

68[…] caso o PL 4.692/2012 siga tramitando sem que tenhamos uma forte ação em defesa do campo de atuação da Arquitetura de Interiores, a atividade que mantém escritórios de inúmeros profissionais[…].”

Este trecho destacado faz parte de um documento que encontrei na internet chamado “Manifestação sobre o PL 1.391/2011”, de autoria da Associação de Arquitetos de Interiores do Brasil – Seccional RS (AAI Brasil/RS).

Para quem não sabe, o citado PL é de autoria do deputado Penna e trata da regulamentação profissional do Design. Todo o documento versa sobre como esta entidade, o CAU, o CEAU e outras entidades ligadas diretamente à Arquitetura vêm atuando nos bastidores para atrapalhar a regulamentação do Design (produto, gráfico, moda, etc.) e impedir – chegando ao absurdo de propor a extinção – a profissão de Design de Interiores.

Causa náuseas e nojo a qualquer pessoa com o mínimo de bom senso e ética a leitura deste documento. Tudo o que há de mais podre no meio corporativo e politiqueiro encontra-se ali relatado. O que já foi feito, o que está sendo feito e o que será feito. Percebe-se que a AsBAI, apesar de não ter sido citada no documento, está seguindo os mesmos passos.

Não vou escrever aqui sobre este documento como prova criminal, pois este está nas mãos de meus advogados que, de pronto, encontraram quatro crimes gravíssimos que somadas as penas dão, em média, 30 anos de cadeia para os responsáveis. Vou aproveitar e seguir a linha da citação no início desta coluna.

O que esta frase destacada representa senão uma tentativa descarada e absurda de reserva de mercado para aqueles profissionais que saem da academia sem saber fazer Arquitetura? Aliás, a Arquitetura brasileira faz muito tempo que se encontra esvaziada e sem rumo. Daí a constante necessidade de atacar outras áreas, numa novela que começou anos atrás com os engenheiros. E sempre os culpados são os outros. Eles sempre são os santos e vítimas.

Vejam bem, se os arquitetos soubessem fazer Arquitetura, não ficariam brigando por Interiores, Lighting, Moda, Gráfico, Produto e não encheriam os cursos de outras áreas com péssimos professores. Se os arquitetos trabalhassem para valorizar a Arquitetura – e FAZER Arquitetura – não precisariam ficar buscando válvulas de escape na tentativa de garantir mercados para ganhar o seu pão de cada dia e conseguir pagar suas contas mensais.

Se a arquitetura brasileira fosse realmente Arquitetura, a área seria respeitada e necessária naturalmente. Não seriam necessárias leis lobistas exigindo isso ou aquilo e resoluções típicas de uma ditadura. O Mercado e o Governo a reconheceriam como uma área estratégica e necessária para o desenvolvimento social, econômico e cultural do país.

Na contramão, preferem distorcer fundamentos e princípios básicos da Arquitetura para tirar proveito, sem ao menos ter capacidade intelectual para finalizar com solidez a argumentação, ficando tudo sem sentido claro.

Só o arquiteto é capaz de iluminar a Arquitetura”.

Por quê? Lá vem um monte de besteirol, sem qualquer lastro de legitimidade acadêmica e prática, como já ficou claro nas páginas desta revista na Edição n° 64.

Alegam que os designers não são regulamentados, mas escondem que eles mesmos estão atrapalhando, barrando, agindo nos bastidores para impedir a regulamentação.

Mas esse documento deixa claro que, além de perdida, a arquitetura brasileira é adepta dos golpes mais vis que um ser humano pode utilizar: o crime.

 

I FÓRUM DA CRIAÇÃO DO CONSELHO FEDERAL DE DESIGN

godesigners

 

Todo Profissional tem o direito de exercer a sua Profissão com dignidade e respeito.

A expectativa dos organizadores é reunir, somar elementos com interesse pela causa, a fim de fortalecer os objetivos da classe,  acentuar as manifestações de apoio ao projeto em qualquer veículo de divulgação da imprensa escrita, verbal ou virtual, principalmente aquelas específicas das associações de design pelo país.

Evento:  I Fórum da Criação do Conselho Federal de Design

Data:     17 de Agosto de 2013

Local:     Em definição

Cidade:   Campo Grande – MS

Público:  Designers e Decorados  de MS e simpatizantes.

Palestrantes:

• Dep. Federal José Luiz Penna – Autor do Projeto de Lei 1391/2011

• Lighting Designer Paulo Oliveira – articulador da criação do Conselho, Designer de Interiores pela UNOPAR, especialista em Ensino Superior com pesquisa em formação acadêmica do Designer de Ambientes. Especialista em Iluminação pelo IPOG com pesquisa em formação e mercado de trabalho do Lighting Designer. Colunista na revista Lume Arquitetura “Luz e Design em foco” .  É também autor do Blog “Design: Ações e Críticas” e co-autor do Portal DesignBR.

Palestras:

Palestra 1:

Design de Ambientes – “N” Jeitos de Atuar.

Palestra 2:

Design de Ambientes e a regulamentação profissional

Investimento:

Profissional e Acadêmico:

Pagamento até o dia 09 de agosto – R$ 60,00

Pagamento após dia  09 de agosto – R$ 80,00

OBS: Após se inscrever um email será enviado, automaticamente, para você informando sobre os procedimentos para o pagamento da inscrição.

Para fazer sua inscrição, clique aqui.

Mitos contra a regulamentação

O Ed postou no portal DesignBR ontem um texto da Camila Mariana Coutinho sobre a regulamentação profissional.

Numa primeira lida (rápida) não percebi alguns detalhes contidos no texto. Passo então a analisa-lo e, porque não, desmistificar alguns argumentos (não ficou claro se são dela ou ela coletou pela web) contra a regulamentação profissional dos designers citados no texto dela.

1 – Desvalorização da profissão, a partir da oferta de cursos de baixa qualidade e estudantes pouco comprometidos com o conhecimento, buscando apenas o diploma para exercício profissional.

É absurdamente equivocado este tipo de pensamento.

Sobre a qualidade dos cursos ofertados a tendência pós-regulamentação é que eles melhorem e muito em qualidade e que aqueles oferecidos por “uniesquinas” acabem por falir (graças a Deus!).

A questão é simples: atualmente o MEC não consegue fiscalizar todas as universidades e cursos existentes no Brasil. Falta estrutura, faltam profissionais e falta, principalmente, vergonha na cara dos donos das IES privadas. Digo isso, pois eles contratam mestres e doutores apenas para aprovação do curso. Com a resolução em mão a tendência é demitir os mestres e doutores e ficar apenas com, quando muito, especialistas. Outro fator diz respeito à infraestrutura: o que tem IES privadas por aí que alugam bibliotecas vocês não fazem idéia.

No conselho federal deve existir uma diretoria de ensino e pesquisa que irá avaliar os cursos juntamente com o MEC ( ou auxilia-lo a melhorar as diretrizes) assim como acontece nos cursos das profissões já regulamentadas. É esta diretoria que irá propor correções nas matrizes, direcionar ementários “desfocados” entre tantas outras ações visando sempre a melhora da qualidade dos cursos ofertados. Ou então, pode-se optar por outra instituição credenciada junto ao conselho para que faça especificamente este serviço. Olhem aqui o site da ABEA – Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo.

Já sobre os estudantes isso sempre existiu e sempre existirá, regulamentada ou não a profissão. A questão é que estes que levam o curso “empurrando com a barriga” dificilmente conseguirão um lugar ao sol no mercado.

2 – O custo das empresas com encargos trabalhistas seria transferido para os projetos, elevando os preços e prejudicando a contratação legal por parte das micro e pequenas empresas.

Não vejo arquitetos, engenheiros e outros profissionais reclamando disso.

É preferível então ter uma vida profissional clandestina só para manter os valores ridículos que tem sido praticados no mercado?

É preferível então não ter segurança jurídica alguma?

É preferível então continuar usando a conta bancária pessoal na vida profissional?

É preferível então desgastar dia a dia o carro pessoal no trabalho porque não conseguimos abrir um leasing em nome da empresa?

É preferível então ficarmos reféns do mercado perdendo grandes oportunidades nas licitações públicas por não sermos pessoas jurídicas?

Posso citar ainda muitas outras situações que desmentem facilmente essa artimanha. Mas creio que já está bom.

3 – Obrigatoriedade do registro na entidade profissional, o que nem sempre significa cumprimento dos direitos por parte das empresas.

Não sei, mas acredito que esta afirmação tem um erro. No lugar de “direitos” deveria estar “deveres” ou “responsabilidades”.

Se é para ser como está escrito, direito é direito. Se o seu foi desrespeitado vá atrás deles. Denuncie e, se necessário, busque-os por vias judiciais.

Se estiver realmente incorreta e deveria estar “deveres”, e aí é uma questão de ética pessoal e profissional. Quem não cumpre com seus deveres profissionais, definitivamente boa praça não é. Logo, não merece ter direitos e os benefícios destes.

4 – Exclusão do mercado de profissionais autodidatas que apresentam trabalhos de ótima qualidade.

Em momento algum a regulamentação profissional visa excluir quem já atua no mercado. Se é um profissional de “ótima qualidade”, tem portfólio que comprove, qualidade nos projetos e os anos mínimos de exercício profissional previstos na Lei da regulamentação, poderá continuar a atuar tranquilamente.

Mas na parte dos prós encontrei um probleminha também:

Reserva de mercado.

Quem insiste em bater nessa tecla mostra claramente que desconhece o inteiro teor do PL e a Lei brasileira. Reserva de mercado é crime, simples assim.

O que acontece é que, regulamentada a profissão, a pessoa para exercer a profissão terá de obedecer o que diz a nossa Constituição Federal:

Art. 5º – XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

Ou seja: a partir da regulamentação, quem quiser trabalhar na área terá de fazer uma coisinha que está bem fora de moda (e cada dia mais fora) atualmente: estudar.

Outro equívoco dela foi dar destaque ao projeto de regulamentação do Design de Interiores enfiado pela ABD via deputado Ricardo Izar e não questionar veementemente a não inserção de nossa área no PL do Design.

Essa é a derradeira tentativa da ABD vir a ser o Conselho Federal da área. É o que eles sempre quiseram, sonharam, e desejam com todas as forças (negras e egoísticas) de suas almas. Tanto que suas ações provam isso ao vermos várias empresas (Tok&Stok, Etna, Leroy Merlin e várias outras) exigindo a filiação à ABD para poder fazer parte de seus programas de parcerias e benefícios.

Já escrevi diversas vezes e repito: a ABD é apenas uma associação. Não tem direito algum de tentar regulamentar nada e tampouco impor-se como autoridade sobre a área. Isso é papel dos Conselhos Federais e isso, definitivamente, ela não tem moral e nem ética para ser.

É ilegal esse posicionamento que ela tem forçado as empresas à tomar. Tanto ela quanto as empresas que cedem aos seus chiliques estão passíveis de punição na Lei.

Bom, por hora é isso o que eu tinha a esclarecer sobre este assunto.

Até o próximo post!!!